Vale-refeição e alimentação: decisão da Justiça Federal não altera interoperabilidade; entenda

A decisão da Justiça Federal que suspendeu algumas das novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição não alterou um dos principais benefícios da nova regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): a interoperabilidade.

A suspensão feita pela Justiça Federal atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as operadoras do setor. Ela suspende o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e a obrigação de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, os valores das compras feitas com os cartões.

Além disso, a decisão permite que operadoras com 500 mil trabalhadores atendidos mantenham seus sistemas fechados de pagamento, sem necessidade de migrar para o modelo aberto.

No entanto, a interoperabilidade, que é a exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas, continua em vigor e não foi alterada pela Justiça.

Na decisão, a ABBT argumentou que o Governo Federal extrapolou o poder regulamentar ao impor as obrigações não previstas em lei, além de alegar que as mudanças poderiam comprometer o funcionamento das operadoras e provocar prejuízos financeiros.

A decisão é provisória e pode ser contestada pela União.

*Com CNN Brasil