Saúde, comércio e segurança: saiba como ficam os setores com o fim da 6x1
Aprovada no Congresso Nacional, a PEC que extingue a escala 6x1 e diminui a jornada de trabalho semanal para 40 horas segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em Brasília, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1 e estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. A medida foi aprovada por 75 votos a 1 em dois turnos.
Com a aprovação no Congresso Nacional, a emenda constitucional segue agora para promulgação. Não será necessária a sanção do presidente da República.
A redução da jornada será implementada em duas fases. A primeira prevê 42 horas semanais, entrando em vigor 60 dias após a promulgação. A segunda etapa, que estabelece 40 horas, ocorrerá 12 meses depois, totalizando 14 meses de transição.
O fim da escala 6x1, que garante dois dias de descanso semanal, também passará a valer 60 dias após a promulgação. Para entender melhor os prazos, veja quando as novas regras começam a valer para os trabalhadores.
A mudança na escala de trabalho no Brasil impactará diversos setores da economia. A redução da jornada e a garantia de um dia adicional de descanso devem alterar significativamente a rotina, especialmente em segmentos como varejo, construção e indústria.
"A PEC alterou a possibilidade de escalas em regime seis por um para cinco por dois, ou seja, os trabalhadores agora passam a ter dois dias de descanso semanal remunerado na semana", explicou Henrique Melo, sócio da área trabalhista do NHM Advogados.
Nessa linha, Melo afirmou que alguns setores que já adotavam horário semanal reduzido, mas ainda em escala 6x1, precisarão se adaptar.
"Um trabalhador do telemarketing, por exemplo, que está numa escala de seis dias de segunda a sábado de 36 horas semanais, vai ter mudar sua escala", constatou o especialista.
A proposta também permite regimes diferenciados de jornada e descanso, que poderão ser regulamentados por lei e normas coletivas.
Por necessitarem de serviços contínuos, segmentos como saúde, segurança pública, transporte e energia elétrica poderão organizar jornadas e descansos de maneira específica, conforme regulamentação e regras de negociação coletiva.
A PEC ainda prevê tratamento específico para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nesses casos, as regras de duração e controle de jornada poderão não ser aplicadas, mas o direito ao repouso semanal será preservado.
Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, o texto autoriza a criação de medidas transitórias por meio de lei complementar, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Outros setores que já trabalham em escala e horários reduzidos, como os bancos, tendem a não ser muito impactados pela medida. Para saber o que muda e próximos passos após o fim da escala 6x1, confira a análise completa.
"Bancários possuem uma jornada de seis horas diárias, normalmente de segunda a sexta. Embora os bancos façam acordos para aumentar para 40 horas, oito horas por dia, isso não passa das 44 que foram reduzidas pela PEC", explicou o advogado.
O advogado também ressaltou a importância de o empregador se atentar às novas regras.
De acordo com ele, alguns trabalhadores já atuam no regime de 40 horas semanais, enquanto outros trabalham em escala 6x1 e compensam o sábado durante a semana, estendendo seus horários de segunda a quinta.
Nesse último cenário, a mudança de escala prevê alteração - primeiro para 42 horas e, depois de 14 meses, para 40 horas semanais. Além disso, haverá um reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR).
"Tem um custo invisível. O reflexo das comissões pagas no descanso semanal, férias, 13º salário e FGTS vão ter um acréscimo importante para os empresários. Os setores com muita remuneração variável, como varejo e vendas, serão os mais afetados", afirmou Melo. Entenda quais os próximos passos após a votação desta PEC.
A hora extra, além do DSR, também ficará mais custosa.
"A Emenda proíbe qualquer redução salarial decorrente da diminuição da jornada, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais. Como a jornada diminui e o salário fica igual, o valor de cada hora de trabalho sobe, e a hora extra fica mais cara", constatou o advogado.
Por fim, Melo recomendou que as empresas não esperem a promulgação do texto para agir. "Elas devem desde já mapear as jornadas e escalas praticadas, calcular o impacto na folha de pagamento, inclusive sobre a remuneração variável e ajustar seus sistemas."
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