Marco da mineração amplia incentivo fiscal, financiamento e fomento à inovação

A partir do novo marco legal para a mineração de terras raras no país, novas formas de financiamento para os projetos foram criadas. Além de um fundo da União para garantir crédito e reduzir os riscos para empresas e investidores, também estão previstas isenções de impostos e recursos voltados à pesquisa e à inovação.

O diretor de Relações Institucionais e Assuntos Associativos do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, destaca que políticas de incentivo como essas alinham o setor mineral brasileiro ao de outros países.

“A mineração hoje no Brasil é equivalente a quase 4,5% do PIB. Em países desenvolvidos que são mineradores, como a Austrália e o Canadá, só a mineração, sem contar os serviços ao redor dela, chega a 12%, 15% do PIB. Seria perfeitamente razoável que a gente fosse capaz de ter esse nível de atividade aqui. Então, é conhecer, permitir pesquisa e, depois, criar uma política de incentivo.”

Segundo ele, políticas de incentivo à industrialização são adotadas por diferentes países.

“Todos os países do mundo criaram políticas de incentivo à industrialização. Esse é um jogo realmente estratégico. Os Estados Unidos construíram, a China tem há muitos anos, o Japão, a Europa, a Indonésia, o Chile, todo mundo tem, não só países desenvolvidos, mas países em desenvolvimento também.”

Outra mudança trazida pela nova lei é a ampliação do acesso do setor a instrumentos já utilizados em projetos de infraestrutura, como as debêntures incentivadas. A ferramenta permite a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de quem investe em empresas brasileiras.

O conselheiro do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minas (Sindiextra), Cristiano Parreiras, explica que, até agora, essa modalidade não havia decolado, mas que o novo marco de minerais críticos pode ampliar as possibilidades de acesso ao mecanismo.

“A emissão dessas debêntures ainda não decolou. Isso porque o programa está direcionado para as empresas que fazem o beneficiamento e o refino no Brasil. Porém, como ainda temos um gap na produção desses bens minerais, as empresas que estão entrando no mercado ainda não tiveram acesso a esses mecanismos.”

Para Parreiras, a entrada em vigor da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia as alternativas de financiamento para o setor.

“Nós, do setor, vemos como muito positiva a entrada em vigor da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que traz outras modalidades e opções de financiamento para as empresas que estão atuando no setor.”

Além disso, as empresas passam a ser obrigadas a destinar ao menos 0,3% da receita para projetos de pesquisa e inovação. O gerente de Tecnologia e Automação Industrial do Senai, Ricardo Aloysio, considera a medida essencial para o desenvolvimento do setor.

“Essa decisão do marco regulatório é essencial. A gente está trabalhando em duas frentes: formando uma primeira mão de obra para começar a operar na mina e desenvolvendo tecnologias para o beneficiamento dessas terras no Brasil.”

Segundo ele, a destinação de recursos prevista no marco permite o avanço dessas duas frentes.

“Isso só conseguimos com base nesse marco regulatório, que está direcionando recursos para essas ações.”

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