Governo envia ao Congresso MP que regulamenta o 'imposto do pecado' nesta terça

O governo federal deve enviar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". Criado pela reforma tributária, o tributo prevê uma cobrança adicional sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e mineração.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o texto já deixou a pasta e deverá ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de seguir para análise dos parlamentares.

A medida faz parte da regulamentação da reforma tributária, que prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo. O Imposto Seletivo terá uma função diferente da dos novos impostos gerais sobre bens e serviços: em vez de incidir sobre a maior parte das operações de consumo, será aplicado especificamente aos produtos e atividades definidos pela legislação.

Segundo Durigan, o governo fechou um acordo com os setores econômicos afetados para manter a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A negociação busca evitar mudanças na arrecadação durante a substituição dos tributos.

"Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo e os setores têm acordo com manter a carga do IPI para o imposto seletivo", afirmou o ministro.

A proposta prevê um ajuste nas alíquotas porque o ICMS integra atualmente a base de cálculo do IPI, mas ficará de fora da base do novo tributo. Segundo Durigan, a mudança foi discutida com os setores envolvidos e recebeu aval das empresas.

Transição do IPI

A implementação do Imposto Seletivo exige uma regra de transição para evitar interrupções na cobrança dos tributos. O governo pretende manter temporariamente o IPI para os setores afetados até o início da incidência do novo imposto, previsto para fevereiro de 2027.

A prorrogação do IPI depende de uma alteração constitucional a ser analisada pelo Congresso. Durigan afirmou que o acordo com os setores prevê duas frentes: a definição das alíquotas do Imposto Seletivo e a extensão temporária do imposto atual.

O ministro também explicou que o acordo prevê a manutenção do IPI durante 2027. Já as regras permanentes do Imposto Seletivo, com validade a partir de 2028, ainda serão discutidas pelos parlamentares.

A reforma tributária estabeleceu uma mudança gradual no sistema de cobrança de impostos sobre o consumo. O Imposto Seletivo integra esse novo modelo e terá como objetivo desestimular o consumo de determinados produtos e atividades por meio da tributação adicional.