O prazo para declarar o
O contribuinte que enviar a declaração do Imposto de Renda com atraso está sujeito a uma multa, equivalente a 1% sobre o valor do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. A cobrança pode chegar a, no máximo, 20% sobre o valor do imposto devido.
Ainda, o não envio da declaração também gera anotação de “pendente de regularização” no CPF do contribuinte.
Conforme as normas do Fisco, órgãos públicos e empresas privadas não podem criar restrições aos contribuintes apenas por estarem com o CPF pendente de regularização.
A Receita informa que a situação não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos, mas serve como um alerta para que a pessoa regulariza sua situação.
