Como ficam as remunerações de magistrados, promotores e procuradores em MG?

Magistrados de Minas Gerais que ingressaram no serviço público em 1990, receberam, em fevereiro de 2026,  R$ 148,3 mil, três vezes mais do que o teto do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor do subsídio, aquele fixo que em tese, representa 90,25% do salário do ministro do STF, é de R$ 39,7 mil. A diferença de R$ 108,6 mil é explicada pelas vantagens pessoais e penduricalhos.  

 

Eles têm auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio pré-escolar, auxílio saúde. Mas isso não é tudo. Têm também direito à licença compensatória, que concede descanso de um dia para cada três dias trabalhados, que se somam a 60 dias de férias anuais.  Esses dias da chamada licença compensatória podiam também ser convertidos em dinheiro. Isso, somado a pagamentos retroativos que se referem àquilo que chamam de “direitos” do passado, reconhecidos apenas administrativamente, vinham inflando salários. 

 

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, colocam o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como o quinto, no país, que em média, pagou os vencimentos mais altos aos magistrados. Corrigido pela inflação, o desembargador mineiro ganhou em média R$ 94,2 mil. Esse vencimento médio só foi inferior aos tribunais do Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso do Sul. No Mato Grosso, o desembargador ganhou em média R$ 122,7 mil. Na outra ponta desse ranking, apenas três tribunais pagaram em média dentro do teto do funcionalismo: Amazonas, Piauí e Bahia.

 

A decisão do STF foi recebida com preocupação pelos membros da magistratura mineira e também do Ministério Público de Minas Gerais, que se acostumaram, ao longo do tempo, a um padrão de vida incompatível com o teto constitucional do funcionalismo. No Ministério Público de Minas, que em nome da equivalência de vencimentos, acompanha todos os penduricalhos concedidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fez as contas de como ficará agora o vencimento da categoria, com as novas regras de transição do STF. 

 

O subsídio básico é de R$ 39,7 mil a ele será somado 35% do teto indenizatório, que corresponde a R$ 13,9 mil. Adicionalmente, pessoas que alcançaram o topo da carreira com 35 anos de serviço, terão ainda o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) que alcançará até R$ 13,9. Ao final, o vencimento bruto será de R$ 67,5 mil. É mais do que o teto; mas quase três vezes menor do que recebem hoje. 

 

A regra é de transição. O Congresso terá de legislar. E com certeza o campo de batalha dos  lobbies será transferido do Judiciário, que praticamente legislou sobre esse tema, para o legislativo.