O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está com inscrições abertas para interessados em atuar como jurado voluntário em sete cidades do estado: Muriaé e Miraí (Zona da Mata); Lagoa da Prata e Passa Tempo (Centro-Oeste); Bocaiúva (Norte de Minas); Mariana (Região Central); e Araçuaí (Vale do Jequitinhonha).
Os jurados são cidadãos que participam dos julgamentos realizados no Tribunal do Júri. Eles são responsáveis por decidir sobre crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, além de outros crimes que tenham conexão com eles.
O alistamento dos jurados é feito anualmente pelo juiz presidente do Júri. Quem tiver interesse pode se inscrever diretamente no fórum da cidade, apresentando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.
A advogada especialista em Direito Penal e professora da Faculdade Milton Campos, Juliana Franco Fulgêncio Fonseca, explica que “o jurado é um cidadão que exerce função essencial à Justiça”. Segundo ela, entre os direitos de quem é convocado ou se voluntaria estão: dispensa do trabalho sem prejuízo do salário nos dias de convocação, prioridade em concursos públicos em caso de empate e participação ativa nos julgamentos dos crimes mais graves. Já entre os deveres, estão: comparecer quando convocado, manter sigilo sobre as deliberações e agir com imparcialidade.
Mas e a lei?
Se já existe a lei que será aplicada, qual a finalidade do voto dos jurados? A professora explica que a lei define quais condutas são crime e as respectivas penas, mas o Júri Popular decide os fatos: se o réu é culpado ou inocente no caso concreto. “Os jurados representam a sociedade e exercem a soberania do veredito, que deve ser respeitado até mesmo pelos juízes togados”, destaca.
Neste processo, o jurado enfrenta diversos desafios, inclusive emocionais. “O jurado ouve relatos de crimes violentos, analisa provas impactantes e carrega a responsabilidade de decidir sobre a vida de outra pessoa. Do ponto de vista legal, o maior desafio é compreender as orientações técnicas do juiz e manter a decisão baseada nas provas, sem influência de preconceitos ou pressões externas — priorizando sempre documentos e testemunhas do caso concreto”, ressalta Juliana.
Preocupação
Mas será que quem participa de um júri pode ficar “marcado” ou sofrer retaliações por parte dos réus? A docente afirma que a lei garante proteção, já que o voto é secreto e a identidade preservada na fase de votação. “Casos de ameaça são raros, mas a legislação prevê medidas de segurança, se necessário. O fundamental é que o jurado tenha tranquilidade para exercer sua função, sabendo que o Estado assegura sua integridade”, reforça.
Mês do Júri
O Mês Nacional do Júri é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca acelerar o julgamento de crimes dolosos contra a vida — como homicídios e tentativas de homicídio — por meio de sessões do Júri Popular em todo o Brasil. Conforme informações do CNJ, nesse período os tribunais são incentivados a realizar ao menos uma sessão por dia útil, priorizando casos de réus presos e processos incluídos nas metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).
