‘Não é crime’, afirma desembargadora sobre entrega de bebê para adoção

Após história trágica da atriz Klara Castanho que revelou em carta aberta ter doado um bebê fruto de estupro, uma discussão necessária se faz urgente e presente: a entrega voluntária de bebês para adoção está, sim, prevista em lei. A quebra de sigilo do caso e a exposição da mãe, que deveria ser resguardada é criminosa. Seja vítima de estupro ou não, desde 2017, a entrega de criança para adoção é permitida, sem sanção ou criminalização.

Em entrevista ao Itatiaia Agora nesta segunda-feira (27), a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reafirma que não há crime em entregar o bebê para adoção.

“Não há crime. Nós tivemos, recentemente, o exemplo da atriz Klara Castanho que entregou o bebê para adoção. O ato foi feito dentro da lei, de uma forma humanizada, onde essa mãe ao chegar na Vara da Infância e Juventude foi acolhida por uma equipe técnica de psicólogos e assistentes sociais que vão auxiliaram nessa transição. Se ao final da gravidez a mãe não quiser ficar com a criança, ela pode sim entregar para adoção não havendo cometimento de qualquer crime de abandono de incapaz.”

Valéria Rodrigues afirma que a entrega voluntária é garantida por lei e completa dizendo que o caso da atriz violou o sigilo do processo que deveria ser garantido nesse tipo de situação.

“A entrega voluntária do recém-nascido para adoção após o nascimento é um tema de extrema importância que, infelizmente, veio à tona de uma forma vil, invertida e que viola gravemente o direito da mãe de entregar de forma sigilosa e humanizada o seu filho para adoção. Em Minas Gerais, nós temos o programa Entrega Legal que visa dar cumprimento à lei 13.509 de 2017, que implementado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que tem por objetivo acolher as mães ou gestantes que manifestam o desejo de realizar a entrega do seu filho para adoção.”

Valéria Rodrigues destacou que há vários casos no estado de mães que, de forma involuntária, não desejada, engravidam e acreditam que é crime entregar o bebê para adoção e, por causa disso, acabam deixando o recém-nascido abandonado na rua.

“Muitas vezes a gente vê nos noticiários crianças sendo jogadas na lixeiras enquanto, por outro lado, nós vemos uma fila imensa de pessoas querendo adotar, querendo exercer a maternidade e a paternidade. Então, essa lei veio dar o direito a esta mãe, a esta gestante, de entregar o seu filho para adoção ao invés de abandoná-lo.”

Para mães que passam por situações semelhantes à que foi exposta a atriz global, a desembargadora orienta que a mãe será acolhida ao procurar ajuda.

“Ela vai ser acolhida e não criticada e marginalizada como foi com a atriz Klara Castanho. Precisamos ter essa compreensão e esse entendimento que desde 2017 existe uma lei que acolhe e esse acolhimento é sigiloso. A mãe não será exposta conforme, infelizmente, aconteceu com a atriz que exposta dentro do hospital onde ela deu a luz ao bebê.”