O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou nessa terça-feira (17) a lei (11.599) que autoriza o município a abrir crédito adicional de R$ 20 milhões que serão investidos nos setores cultural e audiovisual, para financiamento da lei federal Paulo Gustavo.
“Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atendimento ao disposto nesta lei, podendo ser reaberto no exercício financeiro seguinte, no limite de seus saldos, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
De acordo com a prefeitura, a abertura de crédito tem como objetivo “promover a inclusão de fonte de recurso específica ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte” para a execução de despesas de fomento ao setor cultural e audiovisual a partir dos recursos recebidos pelo município, dentro da lei federal Paulo Gustavo.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
