Até agosto, os manicômios judiciários serão interditados e não vão mais poder receber novos internos. Já no começo de 2024, eles devem ter as atividades encerradas. Com isso, os presos em sofrimento mental, incluindo aqueles que cometeram crimes graves, devem ser colocados em liberdade e tratados em unidades gerais de saúde, em ambulatórios.
As novas medidas fazem parte de resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afirma colocar em prática a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O CNJ garante que o trabalho que realiza, para fechar os hospitais de custódia dentro do prazo, prevê um “Plano Nacional de Desinstitucionalização e que haverá um alinhamento entre profissionais do Judiciário e de Saúde para encaminhar os pacientes para tratamentos na Rede de Atenção Psicossocial”.
Especialistas relataram à Itatiaia que o modelo atual, no entanto, ainda é a melhor forma de garantir que a sociedade esteja segura, por meio de um rigoroso sistema de tratamento dessas pessoas. Quem explica é o psiquiatra forense Paulo Repsold, secretário do Departamento de Ética da Associação Brasileira de Psiquiatria.
“Como ocorre hoje na maioria dos estados, aqui em Minas nós fazemos isso dentro do sistema prisional, que é o exame de cessação de periculosidade criminal que nós avaliamos, se ele pode progredir para o regime ambulatorial e muitas vezes até cessar completamente a periculosidade. Mas, isso só é possível se o doente sentenciado estiver sob um rigoroso, regular e eficaz tratamento médico especializado psiquiátrico.”
Para o psiquiatra Arnaldo Madruga, que é a favor do fechamento de todos os manicômios, incluindo os judiciários, a medicina já é capaz de tratar esses pacientes sem que eles precisem ficar por um longo tempo internados.
“Uma pessoa que vai para um manicômio desses ela fica sem fazer nada. Ela fica mais de noite do que era antes. Nõa é que é um crime, a não ser que essa internação vá durar anos e a gente tem na medicina hoje medicamentos que ajudam a melhorar essas alterações, nos dão condições de tratarmos.”
Impunidade?
Entre o direito a um tratamento de saúde que se adeque à lei e os riscos que pode trazer à sociedade, caso um paciente em sofrimento mental que cometeu um crime grave seja solto, há ainda a polêmica em torno de uma possível impunidade.
Para Melina Miranda, supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, o indivíduo é, sim, responsabilizado pelos seus atos.
“Então, não é uma ideia de impunidade porque são conceitos diferentes a pessoa que entende o crime que cometeu, que tem ali uma noção, uma consciência, ela vai responder a uma pena e essa pena também não é perpétua.”
Amplo debate
Paulo Repsold considera que a decisão do CNJ atropela uma atribuição que seria do Congresso Nacional.
“Praticamente legisla, sobre essa questão das medidas de segurança, porque é uma questão legal que deveria ser bastante discutida pelo Congresso Nacional e não pelo CNJ.”
Melina Miranda discorda e diz que a resolução foi amplamente discutida com a sociedade.
“Ela contou com uma discussão ampliada dentro de um grupo de trabalho que teve a sua atuação durante quase dois anos e teve uma ampla participação de atores envolvidos. Então, sim, foi ouvida a sociedade por meio desse grupo de trabalho e de outras consultas a respeito do tema.”
Matéria do Renato Rios Netos e Pablo Nogueira.
