A Justiça Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a prorrogação do prazo de validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de 2021. A decisão, concedida nesta quarta-feira (17), obriga a União e o Cebraspe a estenderem o certame por mais seis meses.
Segundo o MPF, a medida é necessária para garantir o cumprimento de uma sentença que reconheceu irregularidades na avaliação de candidatos negros inscritos pelas cotas raciais. O concurso perderia a validade em 21 de dezembro, o que poderia inviabilizar a correção das falhas apontadas pela Justiça.
A ação busca assegurar que candidatos cotistas, que teriam sido excluídos de forma indevida, tenham a avaliação concluída corretamente. Embora já exista decisão favorável aos candidatos na Justiça Federal de Sergipe, confirmada pelo TRF-5 e pelo STJ, os efeitos da sentença estão temporariamente suspensos por conta de um recurso que ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Problema na aplicação das cotas
De acordo com o MPF, o edital do concurso previa a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, conforme determina a Lei de Cotas. No entanto, essa reserva teria sido aplicada apenas no resultado final, e não em todas as fases do processo seletivo.
Esse modelo contraria entendimento do STF, que estabelece que as cotas devem ser observadas desde as etapas iniciais do concurso. Na prática, candidatos negros que avançaram pela ampla concorrência acabaram sendo contabilizados dentro das vagas reservadas, reduzindo o número de cotistas com provas discursivas corrigidas e provocando eliminações injustas.
Decisão
Para o MPF, permitir o encerramento da validade do concurso antes da correção das falhas causaria prejuízo irreparável aos candidatos negros afetados. Além disso, a prorrogação evita gastos com a realização de um novo certame e garante a efetividade da política de ações afirmativas.
Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Martha Figueiredo, a medida é essencial para assegurar o cumprimento da Lei de Cotas. “Encerrar a validade do concurso sem concluir a avaliação dos candidatos negros excluídos viola a legislação e penaliza pessoas que não deram causa às falhas do processo”, destacou.
O caso segue em análise no STF, enquanto a prorrogação garante tempo para que as determinações judiciais sejam cumpridas.
