Luiz Fux é sorteado para relatar novos processos relacionados à MP que proíbe as bets no Brasil
Hoje há ao menos cinco processos sob a relatoria do ministro que tramitam no STF; um deles pede a manutenção das leis que regulamentam e autorizam a prática das apostas no país, outros focam na suspensão da MP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi sorteado para ser o relator de novas ações que questionam a medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela proibição das bets no Brasil. Com a distribuição, será o magistrado que irá conduzir no Supremo os processos apresentados por entidades que tentam suspender os efeitos da norma. Hoje, existem ao menos cinco processos que já estavam sob a relatoria de Fux.
Uma das ações será a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) que argumenta não haver requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de uma medida provisória e afirma que há possíveis violações à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo na proposta.
A associação pede, em caráter liminar, a suspensão integral da MP e a retomada das regras que estavam em vigor anteriormente. Como alternativa, solicita um período de transição de pelo menos 180 dias.
Segundo o cronograma estabelecido pelo governo, as plataformas deverão tornar seus sites e aplicativos indisponíveis a partir de 5 de outubro, enquanto as autorizações serão extintas em 25 de outubro. Também foi determinado o fim das autorizações concedidas pelos governos federal, estaduais e distrital, sem previsão de devolução do valor pago pelas empresas pelas outorgas ou de indenização.
Outra ADI foi protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) que além de contestar a suspensão, defende a manutenção do marco regulatório estabelecido pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que criaram a base jurídica para a permissão e regulamentação do mercado de bets no Brasil, até uma decisão do Congresso ou do Supremo.
Fux autorizou o Flamengo a ingressar com uma amicus curiae, ou seja interessado que pode apresentar argumentos para auxiliar o julgamento, dentro das três ações mais antigas sobre o marco das apostas.
A decisão permite a participação do clube nos processos, mas não representa posicionamento do ministro sobre a validade da proibição. O Flamengo também foi um dos clubes que apresentou pedido para suspender a MP, alegando impactos sobre contratos e receitas provenientes de patrocínios do setor.
Formada em jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB), tem cinco anos de experiência na comunicação política. Desde a reportagem, no Correio Braziliense, até a assessoria parlamentar. Em 2024, atuou em campanha eleitoral majoritária. Especialista em gerenciamento de crise e construção de imagem. Na Itatiaia, escreve para o portal, em Brasília.