O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a remuneração de mulheres vítimas de violência doméstica durante o período de afastamento do trabalho. A decisão foi tomada nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como complemento à Lei Maria da Penha, que já garantia a manutenção do vínculo empregatício nesses casos.
Com o novo entendimento, o STF definiu quem será responsável pelo pagamento durante o afastamento. Para mulheres com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias, e o INSS assume a partir do 16º dia, em um modelo semelhante ao auxílio-doença.
Já para trabalhadoras autônomas que contribuem com a Previdência, o benefício é pago integralmente pelo INSS. No caso de mulheres sem vínculo previdenciário, fica garantido o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que atendidos os critérios legais.
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Segundo a advogada especialista em direitos das mulheres Giovana Sassi, a decisão representa um avanço importante ao garantir não apenas proteção física, mas também segurança financeira às vítimas.
“Essa decisão é muito importante porque trata da segurança econômica. Muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por dependência financeira ou por medo de não conseguir se manter caso precisem se afastar do trabalho”, explicou.
Ela destaca ainda que o afastamento não exige que a mulher esteja incapacitada fisicamente ou tenha sofrido agressões graves.
“A mulher não precisa estar doente ou impossibilitada de trabalhar. O afastamento pode ocorrer para garantir a segurança dela”, afirmou.
De acordo com a especialista, antes da decisão havia uma lacuna na Lei Maria da Penha, o que gerava insegurança jurídica.
“O STF preenche essa lacuna ao garantir proteção financeira durante o afastamento, o que fortalece a autonomia dessas mulheres”, concluiu.
