Em seis dias o governo federal derrubou mais de 10 mil sites de apostas no Brasil após MP

Entre 25 de setembro, quando começou a valer as regras da medida provisória para proibir as bets no Brasil, e 1º de outubro deste ano, o governo federal bloqueou 10.435 sites ilegais de apostas. No mesmo período, houve a remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores relacionados à atividade. Os números foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em manifestação contra a suspensão da MP que extinguiu esse tipo de serviço no país. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. A norma também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

Na manifestação enviada ao STF, a AGU pediu que sejam rejeitados os pedidos para suspender a MP, apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), com apoio de outras entidades, inclusive evangélicas. A solicitação se estende às alternativas de manter a norma sem efeito para empresas anteriormente autorizadas ou ampliar o período de transição.

O órgão também solicita que o procurador-geral da República seja ouvido antes da decisão e sugere que o STF avalie a realização de uma nova audiência pública sobre o tema.

As entidades do setor argumentam que a proibição pode estimular a migração dos apostadores para plataformas clandestinas, além de provocar perdas de arrecadação e prejudicar atividades financiadas com recursos provenientes das apostas.

A AGU, porém, afastou o argumento de que a existência de sites clandestinos torne a proibição ineficaz. O órgão sustenta que a restrição deve ser acompanhada justamente de instrumentos de fiscalização e repressão. Por isso, a  manifestação também cita medidas para impedir transações financeiras ligadas às apostas e à criação de mecanismos de atuação conjunta entre diferentes órgãos federais.

O levantamento feito pela ANJL, que apontou 18.195 sites ilegais ativos, também foi questionado pela Advocacia-Geral da União que mostrou a falta de informação sobre quando os domínios foram criados e a ausência de uma relação direta entre o crescimento desse mercado clandestino e a entrada em vigor da MP. Para o governo, o número mostra a dimensão da oferta ilegal, mas não comprova que ela tenha sido provocada pela proibição.

Impactos na saúde e no orçamento das famílias

Outro argumento trazido no documento é que o modelo de regulamentação que vigorava antes da MP não teria sido suficiente para reduzir os impactos das apostas. O documento cita consequências sobre endividamento, orçamento familiar, saúde mental e pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo a AGU, a experiência com o mercado regulado levou o governo a concluir que os mecanismos existentes não garantiam proteção adequada à população.

A manifestação reconhece que o fim das apostas terá impacto sobre as contas públicas. Há uma estimativa de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028 a menos na arrecadação tributária. No entanto, essa perda de receita não impede o governo de rever uma política pública diante de impactos sociais, econômicos e sanitários.