O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao estender a aplicação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos compostos por homens, além de mulheres travestis e transexuais. A medida visa preencher uma lacuna deixada pelo Congresso Nacional, que foi considerado omisso ao não legislar sobre o tema.
A Lei Maria da Penha, originalmente criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica, agora abrange um espectro mais amplo de relacionamentos. Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, explica: ‘Alguns tribunais já haviam decidido que mulheres trans poderiam ser enquadradas na Lei Maria da Penha. Agora, o STF ampliou isso não apenas para mulheres trans, mas também para casais homoafetivos’.
Adaptação do sistema judiciário
Com essa ampliação, o sistema judiciário terá que se adaptar. Pereira ressalta que a decisão do STF veio em resposta à omissão do Congresso Nacional diante das reivindicações por proteção a casais homoafetivos, considerando a vulnerabilidade social dessas famílias.
‘A identidade de gênero que se coloca nos casais homoafetivos é um aspecto da personalidade que inclui a identidade, que por sua vez significa a dignidade daquelas pessoas envolvidas’, afirma o advogado. Ele lembra que a violência abrangida pela Lei Maria da Penha não é apenas física, mas também psicológica e patrimonial.
Vitória com necessidade de vigilância
Gregory Rodrigues, Coordenador Estadual da Aliança Nacional LGBTI+, celebra a decisão como uma vitória, mas alerta para a necessidade de vigilância na sua implementação prática. ‘Essa vitória não acontece por acaso. Foi resultado de uma ação movida pela Aliança Nacional LGBT+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas’, explica.
Rodrigues destaca a importância da decisão: ‘O STF reconhece que essas vidas importam e que o Estado tem o dever de protegê-las’. No entanto, ele enfatiza a necessidade de garantir que a decisão seja cumprida em todos os estados, com acolhimento adequado nas delegacias especializadas e sem barreiras no sistema de justiça.
Por fim, o coordenador reforça a responsabilidade do Congresso Nacional em transformar essa decisão em legislação clara e abrangente, assegurando que ninguém fique à mercê de interpretações equivocadas. A ampliação da Lei Maria da Penha representa um avanço significativo na proteção dos direitos da comunidade LGBTI+ no Brasil, mas exige atenção contínua para sua efetiva implementação.
