O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quinta-feira (31) a PEC da Segurança Pública, de autoria dele, que aumenta os poderes da União no combate ao crime organizado em todos os estados, além do Distrito Federal.
O texto ainda precisará de aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.
Lewandowski destacou que a ideia é criar um modelo de segurança pública semelhante ao que já acontece na área da saúde, com o Sistema Único de Saúde (SUS).
“A PEC pretende criar um sistema único da Segurança Pública em semelhança ao Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação. Ninguém nunca reclamou que o SUS interfere na autonomia dos estados”, afirmou o ministro.
Lewandowski garantiu que os governadores serão convidados para debater a criação da Política Nacional de Segurança Pública.
MUDANÇAS NA PF E NA PRF
O ministro destacou, ainda, que a proposta irá atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O texto também prevê a criação de uma nova polícia, de âmbito federal, para atuar de forma ostensiva.
Pela proposta, a PF assumiria a atribuição de atuar em crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
A Polícia Rodoviária Federal teria a função de realizar patrulhamento ostensivo, fazendo policiamento em rodovias, e também em ferrovias e hidrovias federais.
Pelo texto, a PRF também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
UNIFICAÇÃO DE PROTOCOLOS E INFORMAÇÕES
A PEC proposta por Lewandowski pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária.
O texto apresentado por Lewandowski aos governadores também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. A proposta não prevê a criação de novos cargos públicos.
“Atualmente, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, diz um trecho da proposta apresentada por Lewandowski.
