Proibição de reconstituição de leite em pó importado em leite fluido vira lei em MG

O governador Mateus Simões (PSD) sancionou a lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para a venda como leite fluido. A promulgação foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do diário oficial do estado.

 

A lei é oriunda de um projeto aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa (ALMG) em 14 de julho. O texto apresentado pela deputada Maria Clara Marra (PSDB) recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

O projeto, de acordo com o apresentado pela parlamentar, busca fortalecer a cadeia produtiva do leite em Minas Gerais diante da concorrência considerada desleal do leite em pó importado e usado na produção de leite fluido.

 

Pela nova legislação, fica vedada a prática de transformar leite em pó importado em leite líquido para venda em Minas Gerais. A lei, no entanto, prevê uma exceção. A proibição não se aplica aos produtos destinados diretamente ao consumidor final, desde que sejam comercializados em embalagens próprias para venda e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Penalidades

 

As empresas que descumprirem a legislação estarão sujeitas a sanções administrativas, entre elas:

 

• Multa de 18.100 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (atualmente o valor chegaria a quase R$ 105 mil);
• Suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, após processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Exceção em caso de desabastecimento

 

A legislação também estabelece uma flexibilização para situações excepcionais. Caso seja comprovado o desabastecimento de leite fluido no mercado, o governo estadual poderá autorizar, por ato fundamentado, a reconstituição do leite em pó importado até que a oferta do produto seja normalizada.

 

Objetivo da medida

 

Maior produtor de leite do Brasil, Minas Gerais busca, com a nova legislação, reduzir os impactos da concorrência do leite em pó importado sobre os produtores rurais. O setor leiteiro vinha defendendo medidas para evitar que o produto importado fosse reconstituído e comercializado como leite fluido, prática considerada prejudicial à competitividade da produção estadual.

 

A lei não proíbe a importação de leite em pó nem seu uso pela indústria na fabricação de outros derivados lácteos e alimentos. A restrição se limita à reconstituição do produto importado para venda como leite líquido no território mineiro.