Pacote do agro: Câmara aprova urgência para projetos de interesse do setor

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para um pacote de propostas que impactam diretamente o agronegócio e a economia rural. Com a aprovação do regime de urgência, os temas ganham celeridade e serão levados direto para votação em plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões temáticas da Casa — embora o prazo final para a análise de cada item ainda não seja garantido.

As medidas envolvem principalmente novas formas de financiamento, segurança jurídica e ajustes na tributação do setor.

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Confira a lista de Projetos de Lei (PL) e Projetos de Lei Complementar (PLP) que passam a tramitar com urgência:

• Impacto regulatório (PL 5900/25): De autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros 10 parlamentares, torna obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) antes da edição de qualquer norma federal que afete espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados na produção.
• Imposto de Renda (PL 2827/25): Também de Pedro Lupion, inclui expressamente os rendimentos vindos de arrendamento de imóvel rural no conceito de atividade rural para fins de tributação do IR.
• Insumos e Créditos (PLP 34/26): De Pedro Lupion, retira os insumos agropecuários e os créditos presumidos vinculados à cadeia do agro do alcance da redução linear de benefícios tributários federais (prevista na Lei Complementar 224/25, que altera a concessão de incentivos fiscais da União).
• Seguro Rural (PL 3123/25): Do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), prevê a utilização de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural.
• Recursos para Cooperativas (PLP 262/19): Proposta do Senado que permite que as cooperativas acessem recursos de três fundos públicos: os Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).
• Compartilhamento de Infraestrutura (PL 3220/19): Vindo do Senado, cria regras específicas para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações.
• Proteção de Cultivares (PL 2143/25): Também do Senado, altera a Lei nº 9.456/1997 para ampliar o tempo de vigência dos direitos de proteção de novas variedades de plantas desenvolvidas por pesquisadores e criadores.
• Cadastro Previdenciário (PL 1122/24): Do deputado Carlos Veras (PT-PE), permite aos trabalhadores rurais atualizar e corrigir suas informações, a qualquer tempo, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), facilitando o acesso a benefícios previdenciários.
• Responsabilidade partidária (PL 4822/25): Dos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece que cada órgão partidário (nacional ou regional) é o único responsável por suas sanções financeiras, proibindo o uso de cotas do Fundo Partidário de um diretório para quitar dívidas de outro.

Durante a mesma sessão, o Plenário rejeitou o recurso (REC 5/2024) que contestava a aprovação conclusiva do PL 364/2019. Com a negativa do recurso, fica mantido o texto original do projeto que regula o uso e a preservação da vegetação nativa dos Campos de Altitude integrados ao bioma Mata Atlântica.