MAPA responsabiliza setor privado por bloqueio da UE à carne brasileira

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) atribuiu, em grande parte, o bloqueio das exportações de carnes e derivados brasileiros para a União Europeia (UE) à demora do setor privado em desenvolver sistemas de controle eficazes. A partir de 3 de setembro de 2026, o Brasil será excluído da lista de países autorizados a exportar essas proteínas para o bloco devido à falta de comprovação do não uso de antimicrobianos vetados pelos europeus na cadeia pecuária.

A justificativa consta em documento enviado nesta terça-feira (7) pelo ministro André de Paula à Câmara dos Deputados. O texto responde a um requerimento de informações do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), que questionava as providências da pasta desde 2022 para evitar o embargo.

O argumento do MAPA: controles privados eram necessários

Segundo o MAPA, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) alertou as principais entidades do setor — incluindo ABIEC, ABRAFRIGO, ABPA e CNA — logo após a publicação do Regulamento Delegado (UE) 2023/905, em maio de 2023.

A pasta argumenta que, como os antimicrobianos proibidos pela UE são registrados e considerados essenciais para a sanidade da pecuária nacional, nunca houve a intenção de bani-los do mercado interno brasileiro. Diante disso, cabia obrigatoriamente à iniciativa privada criar protocolos de "produção segregada" (garantindo que os animais destinados à Europa nunca tivessem recebido tais medicamentos), restando ao governo apenas fiscalizar e certificar esses sistemas.

Uma linha do tempo detalhada pelo Ministério revela um histórico de quase três anos de cobranças, reuniões e devoluções de propostas consideradas insuficientes ou incompletas, especialmente na cadeia de gado de corte:

• Junho de 2023: primeira reunião da SDA com as associações para alertar sobre a necessidade dos sistemas privados.
• Agosto a outubro de 2023: envio de ofícios cobrando os protocolos.
• Novembro de 2023: Brasil envia primeira resposta à UE informando que, para os bovinos, o sistema ainda estava em elaboração.
• Ao longo de 2024 e 2025: sucessivas reuniões e cobranças da UE por dados complementares, enquanto o setor privado realizava ajustes nos textos.
• Abril de 2026: enviada a proposta final de bovinos à UE. O texto, contudo, previa uma "fase de transição" que foi rejeitada de forma taxativa pelas autoridades europeias em maio.

Ao ser questionado pelo parlamentar se houve falha administrativa ou insuficiência diplomática do governo federal, o Ministério respondeu de forma direta: “Entende-se que, no âmbito das competências da SDA, não houve falha administrativa, atraso regulatório ou insuficiência diplomática”.

Situação atual e ações por cadeia produtiva

Para tentar reverter o veto antes do prazo final de setembro, o MAPA detalhou as ações emergenciais que estão sendo adotadas e validadas junto aos técnicos da Diretoria-Geral de Saúde e Segurança Alimentar da UE (DG SANTE):

• Carne bovina: o setor desenhou um protocolo privado de adesão voluntária e rastreabilidade individual contínua do animal, assegurando que o gado não receba antimicrobianos durante toda a vida. O sistema foi homologado em 29 de maio de 2026 (Portaria nº 1.635), logo após a UE rejeitar a proposta inicial que previa um período de transição.
• Aves e ovos: o plano aproveita o modelo altamente verticalizado e integrado das agroindústrias brasileiras. Os autocontroles privados incluirão a emissão de um Boletim Sanitário 24 horas antes do abate e auditorias documentais e físicas nas granjas, programadas anualmente pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) com base em amostragem de risco.
• Mel, peixes e cavalos: para essas cadeias, o governo federal optou por uma via estritamente normativa. Foi publicada a Portaria nº 1.626 em 15 de maio de 2026, proibindo o registro e o uso da substância fosfomicina para abelhas, equídeos e pescado de aquicultura. O MAPA considera a situação resolvida por meio desse respaldo legal do Estado, sem necessidade de sistemas de segregação privados complexos.

Negociações sob sigilo

O governo brasileiro tenta uma última cartada diplomática. No último dia 29 de junho, uma reunião virtual com a DG SANTE selou o compromisso de o Brasil apresentar um novo documento técnico consolidado, reafirmando o status regulatório do país e anexando as portarias recém-publicadas na tentativa de reaver as exportações.

Apesar da prestação de contas, o Ministério da Agricultura negou o envio de cópias de notas técnicas e pareceres internos ao Congresso Nacional. A pasta alegou que o fornecimento dos documentos é incompatível com a Lei de Acesso à Informação (LAI), uma vez que a publicidade desses relatórios “pode prejudicar ou colocar em risco a condução das negociações com a União Europeia.”