A Câmara Municipal de Varginha recebeu um Projeto de Lei que pretende restringir a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública em cargos comissionados e funções de confiança. A proposta, apresentada pelo vereador Bruno Leandro Coletor, abrange tanto a administração direta quanto autarquias, fundações e empresas públicas da cidade.
De acordo com o texto, ficam impedidos de assumir cargos quem tiver condenação transitada em julgado ou por órgão colegiado em crimes como peculato, corrupção, prevaricação e fraude em licitações. A proibição também se estende a quem foi punido por improbidade administrativa, valendo enquanto durar o cumprimento da pena ou o prazo de inabilitação.
Para garantir o cumprimento da regra, a nomeação passará a exigir a apresentação de declaração de idoneidade e certidões negativas criminais das justiças Estadual, Federal e Eleitoral. A medida é vista como uma forma de fortalecer a ética e a proteção ao patrimônio coletivo no Sul de Minas.
O projeto estabelece ainda um prazo de 30 dias para que os atuais ocupantes de cargos comissionados comprovem que atendem aos requisitos da lei. Caso não apresentem a documentação necessária, o servidor poderá ser exonerado imediatamente.
Na justificativa, o autor destaca que a ocupação de funções públicas exige conduta ética elevada, uma vez que impactam diretamente o interesse da população. Segundo o vereador, a medida responde a uma demanda da sociedade por mais transparência e rigor no uso do dinheiro público.
