O Programa de Regularização Fiscal em Varginha – Refis, vai começar dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Todas as pessoas que tem algum débito com a prefeitura poderão renegociar com 100% dos descontos em multas e juros, inclusive débitos já parcelados. Interessados podem procurar a sede da Prefeitura na Vila Paiva, até dia 30 de dezembro.
De acordo com a Lei nº 7.420, será concedido 100% de descontos em multas e juros de mora, de débitos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive se já foram objeto de parcelamento ou reparcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, em qualquer fase de cobrança - incidindo, tão somente a atualização monetária.
O pagamento com os descontos poderá ser à vista ou parcelado no máximo em cinco vezes, se o contribuinte aderir ao Refis em agosto, pois as parcelas deverão ser pagas até 30 de dezembro.
Portanto, quem aderir em setembro poderá parcelar em até quatro vezes e assim, sucessivamente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
No caso de atraso no pagamento de uma ou mais parcelas da dívida, serão feitos os acréscimos legais previstos na legislação municipal, e o atraso superior a 30 (trinta) dias acarretará no cancelamento automático da adesão ao Refis, passando a incidir, novamente, os juros e multas que haviam sido anistiados.
