O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o loteamento Edír Petri. O acordo, firmado com a prefeitura e a responsável pelo local, busca resolver a situação de mais de 100 famílias que vivem na área sem infraestrutura básica.
O loteamento, no bairro dos Pires, foi criado sem seguir as leis urbanísticas. Atualmente, o local sofre com a falta de redes de esgoto e drenagem, ausência de calçadas e áreas verdes, além de ocupar áreas que deveriam ser preservadas. Com o novo acordo, será elaborado um projeto técnico completo para transformar o núcleo informal em um bairro regularizado.
O compromisso prevê a instalação de serviços essenciais, como guias, calçadas e a complementação da rede elétrica. Além das obras físicas, o acordo foca na recuperação da natureza, estabelecendo a doação de áreas públicas e o reflorestamento de espaços degradados. Medidas de controle também serão aplicadas para que novas ocupações não aconteçam.
A parceladora do terreno terá que pagar uma indenização de 200 salários-mínimos para ajudar nos custos das obras, além de 20 salários-mínimos pelos danos causados ao meio ambiente e à cidade. O pagamento será feito em parcelas mensais.
De acordo com a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o objetivo central é unir o respeito ao meio ambiente com o direito das pessoas à moradia digna. O TAC funciona como uma ordem judicial e, caso as melhorias não sejam entregues, os responsáveis deverão pagar uma multa diária de R$ 5 mil.
