Anvisa libera venda de medicamentos por farmácias em plataformas online

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a norma que impedia a comercialização de medicamentos por meio de plataformas eletrônicas de venda. A mudança foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União. 

A nova legislação permite que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem plataformas on-line para vender, transportar e entregar medicamentos aos consumidores. Na prática, esses sites podem ser usados como marketplace por estabelecimentos autorizados, mas não podem vender medicamentos por conta própria.

As farmácias e drogarias continuam responsáveis pelo cumprimento das normas sanitárias e pela regularidade dos produtos oferecidos. A autorização também não altera as regras específicas para medicamentos que exigem controle especial ou receita médica.

A Lei nº 15.357/2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março. Além de permitir a utilização de plataformas digitais por farmácias e drogarias, a norma autoriza a instalação desses estabelecimentos dentro da área de venda de supermercados.

Para funcionar dentro de supermercados, a farmácia precisa estar instalada em espaço delimitado, separado e exclusivo para a atividade farmacêutica. A legislação também mantém restrições à exposição de medicamentos em gôndolas, bancadas ou áreas abertas fora do espaço destinado à farmácia.

No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, a entrega deverá seguir regras específicas. Os produtos só poderão ser dispensados após o pagamento ou transportados até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

A Anvisa também mantém a fiscalização sobre a venda irregular de medicamentos pela internet. Produtos sem registro ou autorização sanitária, assim como aqueles que apresentem alegações terapêuticas falsas, poderão ser alvo de medidas de fiscalização e ter anúncios retirados das plataformas.