TSE confirma que condenação por violência contra a mulher gera inelegibilidade
Por unanimidade, Corte manteve decisão do TRE-AL e aplicou a Lei das Inelegibilidades; ministros também vão propor ao Congresso mudança na lei para incluir crimes de violência contra a mulher
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (29), o indeferimento do registro de candidatura de um postulante a deputado federal nas Eleições Gerais de 2026. Ele foi condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. A decisão foi unânime.
A Corte seguiu o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que reconheceu a incidência da inelegibilidade prevista na Lei das Inelegibilidades. O TRE-AL havia barrado o candidato porque o Tribunal de Justiça de Alagoas o condenou a quatro anos e dois meses de reclusão. O crime foi lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
O TSE acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele lembrou que a jurisprudência da Corte analisa as causas de inelegibilidade pelo bem jurídico e não apenas pela classificação formal do crime no Código Penal.
O relator disse ainda que o reconhecimento da inelegibilidade não cria nova hipótese legal. Segundo ele, trata-se de definir o alcance da categoria dos crimes contra a vida.
Por sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o TSE vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990. A ideia é incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes cometidos com violência contra a mulher.
Jornalista pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pós-graduanda em política e relações internacionais na FAAP, atua na cobertura de Congresso Nacional e Judiciário na Itatiaia em Brasília. Ilustradora, também faz reportagens especiais de jornalismo em quadrinhos. Com passagens por CNN Brasil, SBT News, SBT Brasil e Correio Braziliense.