TCE-MG rejeita recurso e mantém reprovação das contas de prefeito de Rio Manso

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) rejeitou, por unanimidade, o pedido de reexame apresentado pela defesa do prefeito de Rio Manso Adair Dornas dos Santos, conhecido como Dadá (Avante). Com a decisão, a Corte manteve o parecer prévio pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2020.

Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Adonias Monteiro, que apontou infrações à Lei Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os técnicos do TCE-MG, o município teria realizado a abertura e o empenho de créditos suplementares e especiais sem a devida cobertura financeira prévia.

A abertura desses créditos exige, obrigatoriamente, a existência de recursos disponíveis, bem como a indicação prévia dessas fontes de recurso.

A defesa de Dadá argumentou, no entanto, que o município encerrou o ano, à época, com saldo financeiro positivo. O prefeito também pediu a aplicação do princípio da insignificância, alegando que o impacto representaria apenas 0,67% das contas do município.

Em seu voto, o relator afirmou que "a pretensão do recorrente contraria o princípio da anualidade orçamentária e desvirtua a exigência de existência e comprovação prévia da fonte de cobertura por ocasião do ato de abertura do crédito".

Com o acórdão publicado, o TCE-MG determinou a intimação postal do recorrente e o posterior arquivamento definitivo dos autos.

Embora a decisão não tenha aplicado multas financeiras ao prefeito, o parecer técnico segue agora para julgamento definitivo na Câmara Municipal. Caso a reprovação seja confirmada pelos vereadores, o político poderá ficar inelegível por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa.