Tarcísio de Freitas diz ao STF que indenização por 'excesso de trabalho' vai estimular procuradores do Estado

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu a nova licença por "excesso de trabalho" para os procuradores do Estado. Cobrado pela ministra Cármen Lúcia a prestar informações sobre o penduricalho, o governador justificou que o benefício foi criado para "estimular o desempenho de atribuições para além do que é ordinariamente exigido" dos procuradores.

"Diante de um cenário de aumento da complexidade e do volume de demandas da administração e da coletividade a serem atendidas pela Procuradoria Geral do Estado, para além do regime convencional de trabalho, há que se ressaltar que a licença compensatória é medida que, a um só tempo, visa a criar um sistema de reconhecimento do trabalho extraordinário e, ainda, promover incentivos para a assunção de atividades que transcendam a esfera ordinária de atribuições", diz o governador.

Segundo Tarcísio, a licença será uma "importante medida de gestão e de equacionamento das condições de excesso de trabalho". "A vantagem é revestida de legalidade e legitimidade", defendeu.

O salário inicial dos procuradores do Estado de São Paulo é de R$ 38,9 mil.

O governo de São Paulo afirma que a reserva atual do fundo é de R$ 662 milhões. Outro argumento usado por Tarcísio para defender o benefício é justamente a fonte da despesa. Ele alega que os cofres estaduais não serão onerados. "Não se vislumbram quaisquer impactos orçamentários em razão da vigência da lei", afirma o governador.

Tarcísio também sustenta que outras carreira jurídicas já dispõem da licença. "A concessão da licença compensatória, na verdade, busca reafirmar o princípio da isonomia, conferindo aos procuradores do Estado tratamento igualitário já reconhecido a diversas outras carreira jurídicas", disse ao STF.

Partido Novo contesta

O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o benefício. O partido afirma que a lei é inconstitucional porque foi aprovada na Assembleia Legislativa sem uma estimativa do seu impacto orçamentário e porque, na avaliação do Novo, viola os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública.

Para o partido, o benefício funciona, na prática, como um aumento de salário indireto para uma carreira específica. A ação também alerta para o crescimento permanente das despesas de pessoal no Estado.

O Novo avalia que esse passivo se tornará uma espécie de bola de neve no longo prazo. Isso porque, argumenta o partido, as atividades devem se acumular ainda mais com as folgas, já que serão menos dias trabalhados por mês.

O partido calcula que, se todos os 915 procuradores do Estado em atividade pedirem mensalmente os sete dias de licença em dinheiro, o custo do penduricalho pode chegar a R$ 101 milhões por ano.

Defesa do benefício

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado (PL), também defendeu o benefício junto ao STF: "Ao dinamizar o funcionamento administrativo do trabalho dos Procuradores e Procuradoras, a lei em questão, longe de representar qualquer vício aos princípios da moralidade, igualdade e eficiência administrativas, visa, justamente em sentido inverso, propiciar uma boa gestão administrativa dos recursos humanos da PGE/SP."

Cármen Lúcia aguarda agora pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também foram intimadas a dizer se consideram ou não o benefício constitucional. Em entrevista ao Estadão, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, José Luiz Souza de Moraes, garantiu que a licença não será usada como uma "farra do boi" e que os servidores só vão pedir compensações por trabalhos "extraordinários".

* Com informações do Estadão Conteúdo.