STF vai definir alcance da revisão de pagamentos do SUS a hospitais privados
Supremo reconhece repercussão geral da discussão e deverá estabelecer uma regra única para processos que questionam os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde. Ministro também demonstra preocupação com a negociação de precatórios ligados às ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, com repercussão geral, a possibilidade de revisão judicial dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados conveniados. A decisão foi anunciada pelo ministro Gilmar Mendes, nesta terça-feira (20), Gilmar Mendes que é relator do caso, após o Plenário da Corte reconhecer, por nove votos a um, a relevância constitucional da matéria.
Segundo o ministro, a discussão ultrapassa o interesse das partes envolvidas e pode gerar um impacto estimado em R$ 24 bilhões por ano para os cofres públicos. Por isso, o STF pretende fixar uma tese que deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça, encerrando divergências entre os tribunais do país.
Atualmente, decisões judiciais sobre o tema variam conforme a região. De acordo com Gilmar Mendes, dos 343 processos suspensos à espera de definição, 225 estão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que possui entendimento favorável aos hospitais. Outros tribunais, porém, adotam posição diferente, o que tem gerado insegurança jurídica.
O ministro destacou que, em 2021, o Supremo havia entendido que a controvérsia era de natureza infraconstitucional. Agora, com o reconhecimento da repercussão geral, a Corte passará a analisar o tema sob a ótica da Constituição e estabelecerá uma orientação obrigatória para todo o Judiciário.
Gilmar Mendes também manifestou preocupação com a destinação dos valores decorrentes dessas ações judiciais. Segundo ele, há casos em que créditos reconhecidos em favor de Santas Casas e hospitais filantrópicos foram posteriormente cedidos a escritórios de advocacia e empresas privadas, sem garantia de que os recursos chegariam às instituições responsáveis pelo atendimento à população.
O ministro citou informações apresentadas pela União ao Conselho da Justiça Federal que apontam, por exemplo, um precatório dividido entre uma empresa do setor agropecuário e os advogados da causa, sem previsão de repasse ao hospital que prestou os serviços.
Na avaliação de Gilmar Mendes, situações como essa exigem apuração cuidadosa, especialmente após as investigações relacionadas ao caso Banco Master, que revelaram suspeitas sobre a compra de créditos judiciais com grande deságio e posterior contabilização por valores superiores.
O julgamento de mérito ainda não tem data marcada, mas a decisão do STF deverá definir os limites da atuação da Justiça na revisão dos pagamentos do SUS e os impactos dessa prática sobre o financiamento da saúde pública no país.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.