STF tem maioria a favor de decreto de Lula que limita acesso a porte de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para validar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que suspendeu novas autorizações para porte de armas pelos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). A decisão confirma uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes no dia 16 de fevereiro que suspende outras decisões judiciais que contrariam o decreto presidencial.

Ao menos cinco ministros votaram com Gilmar - Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso - em sessão virtual que termina às 23h59 desta sexta-feira (10).

Decreto de Lula é alvo de ações

Alvo de uma série de ações na Justiça, o decreto de Lula que suspende os registros de armas de fogo e munições de uso restrito por CACs foi assinado pelo presidente em seu primeiro dia de mandato, 1º de janeiro. Uma das ações que questiona o texto no Judiciário é assinada pelo Instituto Brasileiro de Tiro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que a Corte avalie se o decreto está de acordo com a Constituição Federal. O processo terá, como relator, o ministro Gilmar Mendes.

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O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que o texto não impôs "restrição desarrazoada aos direitos dos cidadãos" e que reorganiza a política pública para registro, posse e comercialização de armas de fogo. A ação cita, ainda, que o objetivo da norma era conter o "aumento desordenado da circulação de armas no país".

O objetivo da ADC é que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do decreto e que isso traga mais segurança jurídica à decisão do governo federal. Com aval do STF, as ações que questionam a legalidade da norma no Judiciário podem ser suspensas.

O que diz o decreto de Lula?

O Decreto 11.366/2023 foi uma das primeiras ações do governo Lula e foi assinado no dia 1º de janeiro deste ano.

O texto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs, restringe a quantidade permitida de compra de armas e munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes de tiro e até a concessão de novos registros para CACs.

Além disso, o decreto prevê a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma nova regulamentação para o assunto.