STF pode definir nesta semana se motoristas de Uber têm vínculo de emprego

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar na próxima quarta-feira (24) dois processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e empresas de tecnologia.

A expectativa é que a Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre o tema, criando um parâmetro para a chamada "uberização" das relações de trabalho no país.

Os ministros irão julgar um Recurso Extraordinário relacionado à Uber, que possui repercussão geral reconhecida, além de uma Reclamação Constitucional apresentada pela Rappi. A decisão adotada pelo STF terá efeito sobre processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira e servirá de orientação para os tribunais inferiores.

O debate chega ao plenário em meio a divergências entre a Justiça do Trabalho e o próprio Supremo. No caso envolvendo a Uber, tanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) quanto a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceram a existência de vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma.

As decisões se basearam no conceito de “subordinação algorítmica”, segundo o qual os trabalhadores possuem autonomia limitada. Embora possam escolher quando trabalhar, as plataformas definem aspectos essenciais da atividade, como tarifas, comissões e sugestões de rotas.

Já o entendimento predominante em decisões individuais e colegiadas do STF tem seguido caminho oposto. Os ministros têm sustentado que a Constituição garante a livre iniciativa e permite diferentes modalidades de contratação, além do regime previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É possível uma conciliação?

Relator do recurso envolvendo a Uber e presidente do STF, o ministro Edson Fachin afirmou que o julgamento busca consolidar uma interpretação uniforme sobre o tema e oferecer maior segurança jurídica para trabalhadores e empresas.

Ao incluir o caso na pauta do plenário, Fachin destacou a necessidade de encontrar uma solução que concilie a proteção aos direitos dos trabalhadores com a realidade econômica e tecnológica atual.

“Chegou o momento de apresentar uma resposta equilibrada, com base nos direitos e deveres constitucionais, que, ao mesmo tempo, seja lúcida e sensível para proteger os trabalhadores e que também compreenda a importância dessa ferramenta para o mundo contemporâneo”, declarou o ministro.

A decisão poderá produzir impactos significativos no mercado de plataformas digitais.

O que acontece se o STF reconhecer vínculo de emprego?

Caso o STF reconheça o vínculo empregatício, as empresas deverão contratar motoristas e entregadores conforme as regras da CLT, assegurando benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e limites de jornada.

O que acontece se o STF não reconhecer vínculo de emprego?

Por outro lado, se a Corte afastar a caracterização do vínculo, ficará consolidado o modelo atual de prestação de serviços autônomos, sem a incidência dos encargos trabalhistas previstos na legislação.

Durante a análise do caso, a advogada da Uber, Ana Carolina Caputo Bastos, defendeu que a empresa atua apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas, utilizando recursos tecnológicos para conectar as partes.

Segundo ela, o modelo de negócios não representa uma novidade no mercado brasileiro, tendo como diferencial apenas o uso da tecnologia para facilitar a interação entre usuários e prestadores de serviço.

“A diferença é que existe o apoio da tecnologia”, argumentou a representante da empresa, acrescentando que tanto motoristas quanto passageiros aderem voluntariamente à plataforma desenvolvida pela companhia.