STF nega recurso do Governo de Minas e mantém suspensão de mineração na Serra do Curral
Decisão do ministro Dias Toffoli mantém entendimento que licenciamento concedido à Tamisa é irregular por não ter ouvido uma comunidade quilombola vizinha à mina
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso do Estado de Minas Gerais e manteve a suspensão das licenças ambientais da Taquaril Mineração S.A. (Tamisa), empresa que almeja operar na Serra do Curral, cartão postal de Belo Horizonte.
A decisão de Toffoli foi proferida na última quinta-feira (11) e reforça a obrigatoriedade da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. O ministro baseia a medida na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O caso chegou ao STF após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) anular o licenciamento ambiental concedido pelo Governo de Minas à Tamisa devido à ausência de consulta à população originária atingida.
O Estado de Minas Gerais argumentava que, por ser um licenciamento de competência estadual, não caberia a aplicação de normativas federais ou a intervenção de entidades federais que pudessem alterar o rito do processo.
Em sua decisão, Toffoli contra-argumentou que as normas de Direitos Humanos possuem status supralegal e eficácia imediata independentemente da competência administrativa para licenciar o empreendimento.
Um dos pontos centrais da decisão é a constatação de que a atividade minerária está localizada a menos de 2,5 km da comunidade Manzo. De acordo com a Portaria Interministerial nº 60/2015, qualquer atividade de mineração em um raio inferior a 8 km gera uma presunção de impacto aos povos quilombolas, exigindo obrigatoriamente a CPLI.
A Tamisa conseguiu o licenciamento ambiental para minerar uma área na Serra do Curral em 2020. A autorização foi cassada dois anos depois a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.