STF libera Ibaneis de comparecimento obrigatório à CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não é obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado.

A decisão transforma a convocação em facultativa. Ou seja, Ibaneis pode escolher se vai ou não prestar depoimento. O ministro entendeu que, na condição de investigado, ele tem o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

A CPI havia aprovado a convocação do ex-governador para esclarecer dois pontos principais: a relação do escritório de advocacia dele com alvos de operações da Polícia Federal e decisões envolvendo o Banco de Brasília (BRB), especialmente a tentativa de compra do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em 2025 por fraudes no sistema financeiro.

O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da comissão, que também quer esclarecimentos sobre possíveis conexões entre instituições financeiras e a atuação do crime organizado.

Inicialmente, Ibaneis havia sido convidado a depor, mas não compareceu a duas sessões anteriores, em dezembro e fevereiro. Diante disso, a CPI aprovou a convocação obrigatória.

A comissão também convocou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que deverá falar sobre a atuação do crime organizado no estado, descrito pelo relator como um “laboratório” dessas dinâmicas no país.

Outro nome chamado foi o ex-diretor do Banco Central, Renato Dias de Brito Gomes, que atuou na área responsável por barrar a operação entre o BRB e o Banco Master. Ele deve prestar depoimento como testemunha.

Na decisão, Mendonça reforçou que, caso Ibaneis opte por comparecer, terá direito ao silêncio, à presença de advogado e a não assumir compromisso de dizer a verdade.