STF entra em recesso com julgamentos de uberização e lei da dosimetria pendentes

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, inicia seu recesso nesta quinta-feira (2) com uma série de julgamentos considerados prioritários para o primeiro semestre de 2026 ainda pendentes. Entre os temas que aguardam deliberação estão a regulamentação das relações de trabalho mediadas por aplicativos, conhecida como "uberização", e as ações que questionam a Lei da Dosimetria. Além disso, a elaboração de um código de ética para os ministros da Corte também não avançou. Com isso, o STF deixa esses temas importantes para o segundo semestre.

Nesta quarta-feira (1º), os magistrados do STF realizam a última sessão antes do recesso e devem finalizar a análise de trechos contestados da Lei de Improbidade Administrativa. Com isso, o julgamento sobre a uberização, que chegou a ser pautado para as últimas semanas, foi novamente adiado.

O adiamento da nova data para o julgamento atendeu a solicitações do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU). Ambos pediram mais tempo para incorporar ao processo um "fato novo": a aprovação, em 12 de junho, de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece parâmetros internacionais para o trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais.

Na análise desse processo, o Supremo terá a tarefa de definir a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, como Uber e iFood. A decisão estabelecerá regras que deverão ser aplicadas por todas as instâncias da Justiça no país, com potencial para impactar profundamente o mercado de trabalho brasileiro ao fixar parâmetros para a atuação das empresas de aplicativos e os direitos dos trabalhadores.

No fim de 2025, o então presidente do STF, ministro Edson Fachin, sinalizou a interlocutores que aguardaria uma eventual iniciativa do Congresso Nacional para regulamentar o tema. Diante da ausência de avanços no Legislativo, porém, o ministro voltou a pautar o caso em duas oportunidades neste ano, sem que o julgamento fosse iniciado.

Outro processo cuja análise era aguardada para o primeiro semestre de 2026, mas que também foi postergado, envolve a chamada Lei da Dosimetria. Esta norma reduziu penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado. As ações que questionam a lei no STF ficaram para depois do recesso.

A demora da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apresentar parecer sobre os processos, somada ao calendário de julgamentos já definido para junho e à proximidade do recesso de julho, fez com que a análise fosse adiada para agosto. Nos bastidores, havia um interesse de ministros em afastar a discussão do período eleitoral, o que acabou não se concretizando.

A criação de um código de conduta para os ministros do Supremo também figurava entre as prioridades anunciadas por Fachin ao assumir a presidência da Corte. Na abertura do ano Judiciário, o ministro chegou a anunciar a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.

Ao longo dos meses, contudo, o tema perdeu força diante das resistências internas. Parte dos ministros se posiciona contra a adoção do código, enquanto outro grupo demonstra maior disposição para discutir o assunto, mas avalia que o momento político não é o mais adequado para avançar com a proposta.