STF começa a julgar recursos contra decisão sobre piso da enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (8) em plenário virtual, sete recursos contra a decisão da Corte, do fim do julho, que impõe critérios para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, é o relator da ação e votou acolhendo parte dos pedidos. O demais ministros tem até o dia 18 de dezembro para acompanhar ou não Barroso.

O julgamento dos chamados embargos de declaração acontece sem que haja discussão entre os ministros. Há somente a possibilidade de pedir destaque e levar o tema para o plenário virtual ou pedir vista e ter mais tempo para análise. Esse tipo de recurso pede que o tribunal esclareça trechos de uma determinada decisão. Nesse caso do piso nacional da enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional, são questionados os seguintes pontos da decisão do Supremo sobre o tema:

• Necessidade de prévia negociação sindical coletiva;
• Pagamento proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho e caso a jornada for inferior, o valor é reduzido; e
• O pagamento de trabalhadores dos estados e municípios atrelado aos repasses federais. Não havendo recursos suficientes, um mecanismo para custear a diferença deve ser criado a partir de verba do orçamento federal.

Os recursos são de autoria do Senado Federal, da Advocacia-Geral da União e entidades ligadas à enfermagem.

O voto do ministro Barroso no julgamento virtual dos recursos acolheu parte dos pedidos. O ministro sugere reduzir a carga horária usada como parâmetro para a remuneração para 40 horas semanais e estende o parâmetro para profissionais do setor público e privado e fixa que o piso deve levar em conta a soma dos vencimentos básicos e as gratificações pagas em caráter permanente.

Até a publicação deste texto, os demais ministros ainda não haviam votado.