Setores afetados pela suspensão da desoneração da folha alertam que medida pode afetar empregos

A suspensão de trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento provocou uma forte reação dos 17 setores da economia envolvidos na medida. Em nota, o movimento "Desonera Brasil" avalia que a decisão gera uma situação de insegurança jurídica e coloca empregos e o equilíbrio financeiro das empresas em risco.

O grupo lembra que a desoneração da folha de pagamento promoveu, de janeiro de 2011 a fevereiro de 2024, um crescimento de 9,7% no número de empregos gerados pelos 17 setores abrangidos. Essa política vinha sendo adotada pelo governo brasileiro desde 2011.

“Os 17 setores manterão o diálogo com os Poderes da República para endereçar essa situação de insegurança jurídica, econômica e social, mantendo, porém, o respeito pelo processo legislativo já realizado e em andamento”, diz a nota.

A desoneração da folha de pagamento acontece quando o governo decide reduzir ou até mesmo eliminar a contribuição previdenciária que as empresas precisam pagar sobre os salários dos funcionários. Isso é feito para ajudar a aliviar os custos com mão-de-obra e incentivar a contratação de mais pessoas.

O julgamento que pode confirmar a suspensão de trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para esses 17 setores foi interrompido no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o ministro Luiz Fux pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. A Corte julga a decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que havia atendido a um pedido do governo federal. Até o momento, cinco ministros se manifestaram pela manutenção da ordem. Gilmar Mendes, Flávio Dino, Edson Fachin e o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, já acompanharam o relator.

Ao suspender os trechos, o ministro argumentou que a lei prorrogando a desoneração afeta o princípio da sustentabilidade orçamentária e justifica a suspensão imediata do benefício, avaliando ser necessário “evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionários”.

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No início do mês, interlocutores do Governo Lula (PT) já discutiam a possibilidade de recorrer ao STF para barrar a desoneração da folha de pagamento, principalmente para os municípios, contrariando a lei promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. A judicialização do assunto está na pauta do Palácio do Planalto desde que os parlamentares promulgaram a lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha para os 17 setores da indústria que mais empregam, incluindo ainda as prefeituras nesse grupo contemplado.

Ainda em dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Lula editaram uma medida provisória (MP) barrando os efeitos da lei. Em 1º de abril, contudo, os principais trechos da proposta caducaram por determinação do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que decidiu manter a lei conforme a Câmara e o Senado Federal aprovaram no ano passado.

O principal argumento da equipe econômica contra a desoneração para os municípios é que a lei ordinária aprovada pelo Congresso não indica como o governo compensará os recursos que deixará de arrecadar com as prefeituras. O Planalto alega ainda que essa desoneração geraria prejuízos ao orçamento da União e infringiria o princípio da responsabilidade fiscal.

Reação de Pacheco

Após ver os pontos da lei serem suspensos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu líderes e advogados do Senado para estudar uma possível reversão da ordem. Durante a noite desta sexta-feira (26), um recurso foi apresentado ao STF.