Senado aprova regulamentação da reforma tributária; texto volta à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei complementar (PLP nº68/2024), que regulamenta a reforma tributária. A proposta recebeu 49 votos favoráveis e 19 contrários. Como os senadores fizeram mudanças no texto, o projeto terá que ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.

A proposta detalha a cobrança dos novos impostos criados com a reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre os produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Entre os principais pontos alterados pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), em relação ao texto aprovado na Câmara estava a inclusão das armas e munições no rol de produtos sobre os quais haverá a cobrança do IS. No entanto, um destaque – pedido de alteração do texto original – do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, retirou esse trecho durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O emedebista também zerou a alíquota dos medicamentos para as seguintes linhas de cuidado:

• tratamentos oncológicos;
• doenças raras;
• ISTs e Aids;
• doenças negligenciadas;
• vacinas e soros; e
• diabetes mellitus.

Além disso, o senador incluiu as despesas com telecomunicações no cashback, o mecanismo que permitirá a devolução de tributos das pessoas de baixa renda.

Amazonense, o relator restabeleceu ainda que a CBS não será cobrada no comércio dentro da Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, que ficam localizadas em cidades fronteiriças da região amazônica.