Senado aprova projeto que impede bloqueio de recursos de agências reguladoras
Proposta busca proteger orçamento de órgãos responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia e segue para análise da Câmara
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais. A proposta recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários e agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto altera as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as despesas dessas instituições entre aquelas que não poderão ser alvo de contingenciamento orçamentário por parte do governo federal.
A proposta beneficia órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização de áreas consideradas estratégicas para o país, como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, transportes, mineração, aviação civil, saúde suplementar, recursos hídricos e proteção de dados. Os defensores da medida argumentam que essas instituições precisam de estabilidade financeira para exercer suas atribuições com independência e eficiência.
Debate gira em torno da autonomia das agências
Durante a tramitação, parlamentares afirmaram que os sucessivos bloqueios orçamentários têm comprometido a capacidade operacional das agências reguladoras.
O relator da matéria no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a autonomia prevista em lei perde efetividade quando os órgãos não dispõem dos recursos necessários para executar suas atividades. Segundo ele, a independência técnica e decisória das agências depende também da garantia de condições financeiras adequadas para o funcionamento das estruturas de fiscalização e regulação.
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que a redução de recursos pode afetar a fiscalização de serviços essenciais e comprometer a atuação regulatória em setores de grande impacto econômico e social.
Com a aprovação no Senado, a proposta segue agora para análise dos deputados federais. Se receber aval da Câmara e for sancionada, a nova regra poderá limitar a utilização de bloqueios orçamentários sobre as agências reguladoras, mesmo em cenários de ajuste fiscal ou necessidade de cumprimento das metas das contas públicas.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.