Sem sinal da PBH, projeto sobre internação involuntária de dependentes volta à Câmara

Terminou o prazo para que a prefeitura de Belo Horizonte se manifestasse sobre o polêmico projeto de lei da Câmara Municipal (CMBH) que previa autorização de internação involuntária para dependentes químicos. Deste modo, o texto irá voltar para o legislativo, e passa a depender de promulgação do presidente da Casa, vereador Professor Juliano Lopes (Podemos).

O prazo que o município tinha para sancionar ou vetar a proposta terminou na última quarta-feira (28), e dessa forma, a Câmara pode promulgar a lei, publicando a decisão no Diário Oficial do município.

O texto foi aprovado em plenário, em definitivo, no último dia 11 de março.

De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), o projeto estabelece diretrizes para que o poder público possa atuar em casos de vulnerabilidade extrema, especialmente envolvendo pessoas em situação de rua com dependência química severa. O objetivo é permitir que o Executivo ofereça tratamento médico adequado, acompanhamento psicológico e ações de reinserção social.

Na ocasião, houve pressão de diversos setores da defesa dos direitos humanos, além da bancada de parlamentares de esquerda, que tentaram barrar a preposição. A pressão recaiu sobre os parlamentares que votaram à favor da proposta, e sobre a prefeitura.

quando o prefeito não se manifesta expressamente sobre a proposição após 15 dias úteis de recebê-la. Nesse caso, o presidente da Câmara promulga a lei.

Troca de passes entre Prefeitura e Legislativo

A gestão do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) tem adotado a estratégia de não sancionar propostas polêmicas, de costumes ou ideológicas aprovadas na CMBH.

As proposições aprovadas também não têm enfrentado o veto total da prefeitura, que prefere aguardar o prazo para devolver a responsabilidade para a Câmara.

Deste modo, a nova lei acaba sendo promulgada com a assinatura do presidente do legislativo, e não do prefeito. Em geral, as promulgações não são contestadas pelo executivo.

Algumas leis surgiram através desta troca de responsabilidades entre a prefeitura e a Câmara no último ano, como a lei promulgada pelo legislativo que permite o uso da Bíblia como "material complementar" em instituições públicas de ensino da capital; a lei que cria o "Dia Municipal de Combate à Cristofobia"; e a lei que estabelece o "Dia Municipal dos Métodos Naturais", que homenagear métodos contraceptivos.