‘Sem base legal’, diz Gilmar Mendes sobre pedido de indiciamento contra ministros
Relatório da CPI do Crime Organizado inclui magistrados da Corte e o procurador-geral da República; ministro vê “arbitrariedade” e desvio de função
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento de integrantes da Corte, incluído no relatório final da CPI do Crime Organizado, não possui “base legal” e levanta questionamentos sobre os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu o ministro nas redes sociais.
Gilmar Mendes está entre os nomes citados no relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo o ministro, a iniciativa “flerta com arbitrariedades”, ao tentar criminalizar decisões judiciais, como concessões de habeas corpus em casos de suposto abuso de poder.
Ele argumenta que uma CPI não tem competência para propor indiciamentos por crimes de responsabilidade, já que esse tipo de procedimento segue rito próprio previsto na legislação.
Gilmar foi o primeiro entre os citados a se manifestar publicamente. Na avaliação dele, o relatório representa um desvio do foco original da comissão.
O ministro também criticou a condução dos trabalhos da CPI, afirmando que o colegiado deixou de avançar em medidas práticas de investigação contra o crime organizado.
Ele citou, por exemplo, a ausência de quebras de sigilo de milicianos e integrantes de facções que atuam no Rio de Janeiro, mesmo após episódios de violência registrados na região.
“É no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado os olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias”, afirmou.
Para Gilmar Mendes, o relatório final cria uma “cortina de fumaça” ao não enfrentar o problema central que motivou a CPI e ao direcionar críticas ao STF com potencial impacto político.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.