Relator limita cortes do Executivo em ajuste fiscal do governo Lula

O relator do projeto de ajuste fiscal no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu nesta quinta-feira (12) emendas que blindam os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e limitam a capacidade do governo federal de realizar cortes e remanejamentos no Orçamento. As mudanças foram apresentadas na nova versão do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) no Senado.

A nova versão do parecer, apresentada nesta quinta-feira (12), incorpora total ou parcialmente 20 das 53 emendas analisadas pelos parlamentares.

Entre as principais alterações estão a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de recursos vinculados, a proteção dos orçamentos dos demais Poderes e a ampliação das exceções à redução de benefícios tributários.

Em relação ao FCDF, Braga acolheu integralmente uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) que exclui os repasses ao fundo das restrições previstas no projeto.

Com isso, os aportes anuais continuarão sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas com segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.

Outra mudança limita a possibilidade de o Executivo reduzir ou cancelar dotações orçamentárias. Na versão anterior, o governo federal poderia alcançar despesas primárias legalmente sujeitas à disponibilidade de recursos, com ressalva expressa apenas para obrigações constitucionais.

O novo texto amplia as exceções, protegendo também despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico, além das despesas ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta também determina que eventuais reduções ou cancelamentos dessas dotações dependam de lei específica, com a identificação das despesas afetadas e dos respectivos valores.

Outra mudança foi a retirada do dispositivo que autorizava o governo federal a desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos destinados legalmente a finalidades específicas.

A medida permitiria utilizar parte desses valores para financiar obrigações constitucionais e, conforme estimativa apresentada na versão anterior do relatório, ampliar em R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da regra de ouro, mecanismo que limita a emissão de dívida para financiar despesas correntes.

Apesar da exclusão do dispositivo, o novo parecer mantém a estimativa de impacto fiscal de R$ 100 bilhões.

O substitutivo também restringe a utilização de recursos economizados com medidas de combate aos supersalários no serviço público. Na versão anterior, o governo federal poderia remanejar parte dos limites orçamentários de outros Poderes e órgãos autônomos para financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo.

Agora, o texto proíbe essa transferência e determina que a economia obtida nesses órgãos seja destinada à reestruturação e recomposição de seus próprios quadros, respeitada a legislação. O prazo de 120 dias para o Congresso apreciar o projeto que regulamentará as parcelas remuneratórias e indenizatórias permanece no parecer.

Outra alteração amplia as exceções às medidas de redução de benefícios fiscais. O relator preservou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os incentivos à política industrial de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores e os benefícios federais para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Apesar das mudanças, o substitutivo mantém os principais mecanismos de ajuste propostos pelo governo federal, incluindo a possibilidade de contingenciamento para buscar o centro da meta fiscal e a limitação condicional do crescimento real das despesas primárias a 2% ao ano.

O novo relatório estima uma melhora do resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, acima da projeção de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões apresentada na versão anterior.