Projeto que permite poda de árvores em caso de omissão da prefeitura avança em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que estabelece regras para a poda e o corte de árvores em situação de risco na capital mineira quando houver demora na resposta do Poder Público.

A proposta, assinada pelos vereadores Bráulio Lara (Novo) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), altera a legislação municipal para adequa-lá à lei federal de 2025, sancionada pelo presidente Lula (PT), que afasta a tipificação penal da poda ou do corte de árvores quando houver risco de acidentes e o órgão responsável não se manifestar no prazo de 45 dias.

Segundo o texto aprovado, se a prefeitura não se manifestar neste mesmo prazo sobre a solicitação de poda ou remoção de árvore, haverá a chamada autorização tácita.

Nessas situações de emergência ou risco iminente, o morador interessado ficará autorizado a contratar uma empresa ou profissional habilitado para emitir um atestado técnico de risco e realizar o serviço.

As despesas pela produção do laudo e execução da poda ou da supressão, nesses casos, devem ser ressarcidas pela prefeitura, seguindo uma tabela de valores e condições que serão fixadas em regulamento pelo Executivo.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a capital registra frequentes quedas de galhos e árvores precárias, especialmente em períodos chuvosos, e que a inércia administrativa não pode impedir intervenções urgentes para proteger a integridade física dos moradores e do patrimônio.

Divergência entre as comissões

Durante a tramitação no Legislativo, o projeto dividiu pareceres das comissões da Casa. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a Comissão de Administração Pública e Segurança Publica e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas se manifestaram favoravelmente.

Por outro lado, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou um parecer contrário ao texto, alertando para riscos de intervenções serem feitas sem a avalia ação técnica prévia dos órgãos ambientais do município.

A vereadora Luiza Dulci (PT), por exemplo, apesar de concordar que é preciso maior agilidade da administração municipal na avaliação das solicitações, defendeu que o projeto abriria brechas para que qualquer pessoa cortasse árvores em BH sem qualquer penalidade. "Precisamos pensar em mecanismos para fortalecer a prefeitura no que cabe a fiscalização das árvores. Elas possuem um papel ecossistêmico, não estão só de enfeite", disse.

Após a aprovação em segundo turno, o projeto de lei retorna agora para análise nas comissões temáticas da Casa em segundo turno, antes de retornar ao plenário para a votação definitiva. Para ser aprovado e ir para a mesa do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), o texto precisará de pelo menos 21 votos favoráveis.