Reginaldo Lopes propõe PEC com mandato de 10 anos para futuros ministros do judiciário

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende promover uma ampla reforma no Judiciário brasileiro. A iniciativa surge após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defender mudanças estruturais no sistema de Justiça em meio à crise institucional envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora o debate tenha sido impulsionado pelo momento vivido pelo STF, a proposta vai muito além da Corte. O texto alcança também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais de contas estaduais e distritais, além dos conselhos nacionais do Judiciário e do Ministério Público.

Segundo Reginaldo Lopes, o objetivo é modernizar as instituições, aumentar a transparência e garantir renovação periódica dos cargos sem comprometer a independência dos magistrados: "Chegou a hora de democratizar os Poderes, reafirmar a independência institucional, mas também criar critérios de renovação, paridade de gênero e combate aos supersalários", afirmou o parlamentar.

Mandato de até dez anos para futuros ministros

Uma das principais mudanças propostas é o fim da vitaliciedade para futuras nomeações aos tribunais superiores.

Pela PEC:

• futuros ministros terão mandato único de até 10 anos;
• não poderão ser reconduzidos ao mesmo tribunal;
• também ficarão impedidos de ocupar novamente qualquer cargo abrangido pelo novo modelo.

A proposta deixa claro que a regra não vale para quem já ocupa os cargos. Os atuais ministros permaneceriam submetidos às regras vigentes quando foram nomeados, preservando direitos adquiridos.

Idade mínima sobe para 50 anos

Outra alteração significativa é o endurecimento dos requisitos para futuras indicações. Hoje, a Constituição permite que ministros do STF sejam nomeados a partir dos 35 anos. A PEC eleva essa idade para:

• mais de 50 anos;
• menos de 70 anos no momento da nomeação.

Segundo o autor, a medida busca garantir maior experiência profissional aos futuros integrantes das Cortes. O texto também estabelece uma política gradual de equilíbrio de gênero. A proposta determina que:

• tribunais com número par de integrantes tenham igualdade entre homens e mulheres;
• nos colegiados com número ímpar, a diferença máxima seja de apenas uma cadeira.

A mudança seria implementada aos poucos, conforme surgirem novas vagas, sem afastar ministros atualmente em exercício.

Sociedade civil ganha mais espaço

Outro eixo da PEC amplia a participação da sociedade civil nos órgãos responsáveis pelo controle do Judiciário. A proposta aumenta o número de representantes da advocacia e de cidadãos no:

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• Conselho da Justiça Federal (CJF);
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A ideia é ampliar a fiscalização externa e fortalecer a transparência dessas instituições.

Combate aos supersalários

A PEC também endurece as regras do teto constitucional. O texto determina que sejam somados todos os valores recebidos por um servidor público no mesmo mês, independentemente da origem dos pagamentos. Entrariam nessa conta:

• salários;
• gratificações;
• honorários;
• jetons;
• auxílios;
• adicionais;
• verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, funcionem como remuneração.

Pela proposta, somente despesas efetivamente comprovadas poderiam ficar fora do teto. Reginaldo Lopes afirma que a medida poderá gerar economia de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano, embora a PEC não apresente estudo detalhado que fundamente essa estimativa.

Outro ponto previsto é a proibição da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e integrantes dos tribunais de contas. Caso haja punição, a perda do cargo dependerá de decisão judicial definitiva, e não apenas de processo administrativo.

Tramitação

A proposta ainda está na fase de coleta de assinaturas. Para começar a tramitar na Câmara, uma PEC precisa do apoio de 171 deputados. Depois disso, o texto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma comissão especial e ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum qualificado.

O deputado afirma que já iniciou conversas com lideranças do PT, integrantes do governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta, para buscar apoio ao texto.