Líder do governo no Senado, Randolfe vota pela rejeição da Dosimetria
Senador afirma que texto reduz punições por crimes contra a democracia e adota conceitos vagos que abrem brechas jurídicas
O senador Randolfe Rodrigues apresentou nesta quarta-feira (17), voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado recomendando a rejeição integral do PL 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. No documento, o parlamentar explica que a proposta reduz de forma excessiva as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e ainda flexibiliza regras de cumprimento de pena para outros crimes graves, criando um tratamento privilegiado incompatível com os princípios do direito penal.
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em meio a protestos em diversas capitais. Para Randolfe, o contexto político reforça a inadequação da matéria e amplia o impacto simbólico de sua eventual aprovação.
O que muda o PL 2.162 de 2023
A proposta altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal. Um dos pontos centrais é a mudança nas regras de progressão de regime, etapa em que o condenado passa do regime fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto. O texto mantém a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, mas restringe as exigências mais rígidas apenas a crimes violentos localizados em dois títulos específicos do Código Penal. Na prática, segundo o voto, isso abre espaço para que crimes graves que não estejam nesses capítulos recebam tratamento mais brando. O projeto também assegura que pessoas em regime domiciliar continuem tendo direito à remição de pena por trabalho ou estudo, tema que hoje ainda gera controvérsia jurídica.
No que diz respeito aos crimes contra a democracia, o PL cria dois novos dispositivos no Código Penal. Um deles estabelece que, quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, as penas não serão somadas, sendo aplicadas como se fosse um único crime, o que tende a reduzir significativamente o total da condenação.
Outro artigo prevê a possibilidade de redução de pena de um terço a dois terços quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado nem liderado os atos. Para Randolfe, essa regra beneficia diretamente a maior parte dos participantes dos ataques de 8 de janeiro.
No voto, o senador afirma que o projeto cria um verdadeiro regime de favorecimento para um grupo específico de crimes e condenados, violando princípios como a igualdade perante a lei, a proporcionalidade e a individualização da pena. Ele também critica o uso de expressões abertas e imprecisas, como mesmo contexto e contexto de multidão, em normas penais que reduzem punições.
Conclusão do voto
Ao final do parecer, Randolfe reconhece que há pontos pontuais do projeto que poderiam ser debatidos isoladamente. No entanto, afirma que o conjunto da proposta é tecnicamente frágil, produz efeitos sistêmicos indesejados e reduz de maneira excessiva as penas para ataques à ordem democrática. Diante disso, declara voto pela rejeição integral do PL da Dosimetria na CCJ do Senado.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.