Projeto que prevê regras para estabelecimentos pedirem CPF a clientes avança na ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 3360/2026. O texto proíbe estabelecimentos do estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.

Agora, a proposta será avaliada pelas comissões antes de ser votada novamente, desta vez em segundo turno.

O PL prevê que os estabelecimentos que solicitarem CPF aos clientes serão obrigados a informar "a finalidade dessa solicitação e a esclarecer se a concessão de descontos em produtos e serviços ou a participação em promoções estão condicionadas ao fornecimento do CPF".

O texto é de autoria da deputada Ione Pinheiro (UNIÃO).

As empresas que não cumprirem o que está previsto no texto, caso ele seja sancionado como lei, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Confira:

• I - multa;
• II - apreensão do produto;
• III - inutilização do produto;
• IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
• V - proibição de fabricação do produto;
• VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
• VII - suspensão temporária de atividade;
• VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
• IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
• X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
• XI - intervenção administrativa;
• XII - imposição de contrapropaganda.