Projeto que prevê participação da PBH em desapropriações em áreas de segurança da Cemig avança na CMBH
O texto será apreciado por outras comissões da Câmara antes de seguir para Plenário
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na terça-feira (15) quatro projetos de lei.
Um desses projetos, a PL 843/2024, prevê a criação de uma política municipal de proteção às famílias que construíram moradias, e estão ameaçadas de despejo, em áreas localizadas em faixas de segurança, sob linhas de transmissão e distribuição de energia da Cemig.
O projeto, de autoria dos vereadores Cida Falabella (PSOL), Iza Lourença (PSOL) e Pedro Patrus (PT), foi aprovado por unanimidade e ainda será submetido às comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e Administração Pública antes de seguir para plenário.
Segundo o texto, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), a proposta busca aumentar a arrecadação destinada a projetos e políticas públicas voltados para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e idosos no município.
Os contabilistas e escritórios de contabilidade que desejam obter o selo devem estar registrados e atuar no município. A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela implementação da lei, que inclui a definição de critérios e requisitos para a concessão do selo.
O PL segue para as comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas.
Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.