Projeto pode repactuar dívidas da Cohab-MG em até R$ 709,4 milhões

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nessa quarta-feira (4), o projeto de lei enviado pelo governador Mateus Simões (PSD) com o objetivo de renegociar dívidas da Companhia de Habitação do Estado (Cohab) relacionadas ao financiamento habitacional com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O texto, enviado ainda em outubro, pede autorização dos deputados estaduais para que o Estado preste garantia e contragarantia em repactuação com limite de até R$ 709,4 milhões. Segundo o governo, a medida é “fundamental” para permitir a compensação de créditos que irão evitar o aumento do débito, motivado pela incidência de juros retroativos de 2018.

A autorização busca oferecer como garantia nas operações as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de direito do Estado, receitas tributárias próprias e outras garantias admitidas em direito. O projeto será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG.

Atualmente, o Estado já é o garantidor das operações e, caso não seja feita a renegociação da dívida até o dia 31 de dezembro, poderá arcar com o pagamento do montante caso a Cohab não tenha capacidade financeira de cumprir com as obrigações, com encargos classificados pelo Executivo como “substancialmente mais gravosos”.

“Dessa forma, a autorização legislativa pretendida se destina a garantir condições mais favoráveis para que a Cohab Minas consiga administrar e quitar seus débitos, beneficiando, também, a saúde financeira do Estado”, diz a mensagem enviada por Simões aos deputados.