Projeto de ajuste fiscal de Lula chega à Câmara em Brasília
Proposta do governo Lula, que altera o arcabouço fiscal e dá novas ferramentas de controle das contas públicas, chegou à Câmara dos Deputados em Brasília após ser aprovada no Senado; votação está prevista para a próxima segunda-feira (23)

O projeto de ajuste fiscal elaborado pelo governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou à Câmara dos Deputados em Brasília, após aprovação no Senado Federal na última quarta-feira (18). A proposta, que altera o arcabouço fiscal e visa dar ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas, enfrenta pressão interna e resistência por parte da oposição.
O relator da medida na Câmara, deputado federal Mauro Benevides Filho (União-CE), apresentou seu relatório na noite de quinta-feira (19) sem realizar mudanças de mérito, ou seja, sem alterar o "coração" da proposta. A intenção é que o texto, caso aprovado pelos deputados, não precise retornar ao Senado para nova análise.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a Casa deve votar o projeto na próxima segunda-feira (23). A proposta já está na pauta da sessão prevista para às 18h.
Para que o texto não precise passar por comissões e vá direto ao plenário, ainda é necessária a aprovação de um regime de urgência. No entanto, parlamentares não garantem que a votação da proposta em si ocorra na segunda-feira, tendo em vista o quórum de 257 deputados necessários para aprovar um projeto de lei complementar (PLP).
O projeto foi uma das sinalizações do presidente Lula após as eleições, no sentido de "colocar as contas em ordem". Ele ganhou o apelido de "Plano Moretti", em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões.
Apesar da expectativa governamental, o texto não agradou o mercado financeiro, que considerou o tamanho do ajuste insuficiente. Parte da base governista também criticou a proposta, especialmente o aceno ao empresariado após o governo mexer na Receita Corrente Líquida (RCL).
Em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula defendeu o plano enviado ao Congresso e rebateu ataques relacionados a uma possível "redução de direitos". As críticas da ala mais ideológica da base petista foram feitas principalmente pelo vice-líder do partido, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar questionou a alteração na base de cálculo do piso federal da saúde, ao excluir receitas extraordinárias de petróleo e gás da RCL, o que reduziria o ritmo de crescimento.
O ministro Bruno Moretti chegou a se reunir com lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) em busca de consenso. No Senado, o texto original partiu do próprio partido, por meio do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Para o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), a medida é comparável a uma pedalada fiscal. De acordo com ele, após a aprovação, o povo teria a noção do "calote" promovido pelo governo.
O argumento da oposição parte da mudança em relação à Lei Kandir, medida aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) que trata de regras sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e isenta produtos e serviços destinados à exportação aos estados. O PLP previa reduzir os repasses a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, além de outros R$ 12 bilhões pagos de forma parcelada até 2037. Após um acordo com a oposição, o governo subirá os repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, acrescidos de quitação até 2030.
Já o mercado financeiro esperava uma mudança mais radical na política fiscal do governo Lula pós-eleição. A expectativa era de pelo menos o dobro dos R$ 50 bilhões orçados pelo relator da medida no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Conforme mostrou a CNN, um novo pacote fiscal já está nos planos do Planalto com o objetivo de transparecer maior previsibilidade para o orçamento público e acalmar o mercado para reduzir a taxa básica de juros.
O texto foi apresentado pelo governo na quarta-feira (11). Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tinha a intenção de votar no mesmo dia. Após irritação da maior parte dos senadores à época, a análise foi adiada para o dia seguinte, quando aprovaram o texto-base. Cerca de uma semana depois, na última quarta-feira (18), os destaques remanescentes foram apreciados.
As mudanças propostas pela oposição, que foram negadas, incluíam:
Limite de crescimento das despesas e contingenciamento
Uma das principais mudanças da proposta é a criação de um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação. A regra poderá ser aplicada a partir de 2027, nos exercícios em que o governo adotar as medidas de contenção previstas no projeto.
O texto também propõe uma autorização ao Executivo para ampliar a contenção de gastos para buscar o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas garantir o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância. Na prática, o governo poderá bloquear despesas mesmo quando a projeção fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta, para buscar um resultado mais próximo do objetivo central. A redução do limite de despesas valerá apenas para o exercício em que for aplicada, sem diminuir a base de cálculo para os anos seguintes.
Outra medida autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros tributos, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União.
Corte de benefícios fiscais
O projeto também amplia a redução de benefícios e incentivos tributários federais. A proposta prevê um corte adicional de 10 pontos percentuais em relação ao previsto na legislação de 2025, elevando a redução total para 20% nos benefícios abrangidos pelas novas regras.
Entre os mecanismos previstos estão a limitação do aproveitamento de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da tributação de regimes favorecidos e a redução de isenções e de bases de cálculo.
O parecer também limita um regime especial fiscal previsto na reforma tributária ao valor registrado no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigido anualmente pela inflação.
Recursos orçamentários
O texto restringe a liberdade do Executivo para promover determinados cortes e utilizar recursos orçamentários. Uma das principais alterações feita pelo relator foi a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas.
A proposta original do senador Jaques Wagner permitiria utilizar parte desses saldos para financiar obrigações constitucionais. O mecanismo foi associado, no relatório, a uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.
Outra mudança ampliou a proteção contra cortes orçamentários. Além das obrigações constitucionais, o novo texto ressalva despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico e despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Fundo Constitucional do Distrito Federal
O texto final também protege os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das restrições previstas no projeto. Com isso, os aportes anuais ao fundo continuarão corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
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