PEC que prevê reajuste salarial anual das forças de segurança começa a tramitar na ALMG

Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/2026. O texto, lido em plenário nesta quarta-feira (21), prevê o reajuste anual dos salários dos servidores da Segurança Pública do estado.

A proposta, enviada pelo governador Mateus Simões (PSD) na última segunda (19), já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A PEC altera o artigo 24 da Constituição do Estado, prevê uma regra permanente para a revisão anual dos salários e dispensa necessidade de aprovação de uma lei específica a cada exercício. Pelo texto, a revisão deverá ocorrer preferencialmente em abril, sem distinção de índices entre as categorias abrangidas.

Proposta anterior estava travada

O reajuste salarial anual das forças de segurança foi tema polêmico ao longo dos últimos anos. Isso porque uma PEC enviada por vereadores de várias câmaras municipais ficou travada na ALMG por dois anos.

De acordo com o presidente da Casa, o deputado estadual Tadeu Leite (MDB), o texto tinha vício de iniciativa. O argumento era de que propostas que tratam diretamente do salário de servidores precisavam ser enviadas pelo Executivo.

Mateus Simões discordava dessa visão. Em abril deste ano, o governador chegou a anunciar que mobilizaria os deputados estaduais para votarem o texto.

Em maio, no entanto, Simões admitiu que o impasse poderia ser resolvido apenas após o fim das eleições, que decretaram Cleitinho Azevedo como governador de Minas a partir de 2027.

"O meu compromisso permanece, independentemente dessa leitura da Assembleia, de que nós teremos a garantia de reajuste anual às forças de segurança, nem que eu tenha que esperar o período eleitoral passar para superar esse entrave jurídico que se formou dentro da Assembleia neste momento”, afirmou, à época.