A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 aprovada nesta terça-feira (15) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados está pronta para ser votada em plenário e deve ser votada ainda nesta semana, no plenário da Casa. O texto amplia o prazo para que municípios parcelem dívidas com o INSS em até 25 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco. A medida busca aliviar o caixa de prefeituras endividadas, muitas das quais dependem fortemente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A expectativa é que a PEC seja votada ainda nesta semana, em dois turnos. Prefeitos e lideranças municipalistas pressionam pela aprovação, mas o texto ainda divide opiniões entre parlamentares da base e da oposição, especialmente por causa da chamada Emenda 5.
Esse dispositivo, que previa impor automaticamente aos estados e municípios as regras da reforma da Previdência de 2019, foi retirado do relatório final por acordo entre os deputados. No entanto, será analisado separadamente no plenário, o que pode reacender a disputa política com sindicatos de servidores públicos, que classificam a proposta como um retrocesso.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta pode representar uma economia de até R$ 800 bilhões para as prefeituras, com impacto direto nos orçamentos das prefeituras. Somente a Emenda 5 pode gerar uma economia anual de R$ 9,8 bilhões para mais de 1.200 municípios.
Precatórios fora do teto e transição fiscal
Além do parcelamento previdenciário - tema originalmente tratado pela proposta -, a PEC também passou a tratar dos precatórios federais, após articulação entre o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e a equipe econômica do governo. A proposta prevê que os precatórios fiquem fora do teto de gastos, com uma regra de transição de dez anos a partir de 2027.
Segundo o novo texto, 10% do estoque total de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) passará a ser incorporado à meta de resultado primário da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada ano, até que, em 2036, todo o valor esteja dentro da regra fiscal.
A mudança é considerada estratégica para evitar um impacto abrupto nas contas públicas, já que, pelas regras atuais, todo o passivo passaria a contar simultaneamente para o teto e a meta fiscal a partir de 2027. Hoje, cerca de R$ 45,3 bilhões em precatórios já estão fora do teto por força de um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
