PEC das Drogas avança no Senado em sessão recheada de críticas ao STF

Os senadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJJ) aprovaram nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a criminalização da posse e do porte de drogas no Brasil. O texto, que é apoiado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é uma reação direta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julga uma possível liberação da posse de pequenas quantidades de maconha.

O placar da votação foi de 23 votos favoráveis à PEC e apenas 4 contrários. Antes do início da votação, mais de 20 senadores se inscreveram para discutir a proposta - a maioria critica a descriminalização das drogas. Em uma crítica direta ao STF, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, acusou o Supremo de invadir as competência do Legislativo ao decidir sobre a liberação da maconha.

“Nós estamos vendo novamente iluminados, que não foram eleitos pela população, com todo o respeito que eles merecem, mas sem conexão com a sociedade brasileira e decidindo assuntos sérios, que afetam profundamente a vida das pessoas”, disse o senador.

A crítica foi apoiada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que se mostrou contrário a iniciativa do STF de determinar uma quantidade mínima de maconha que o usuário poderia portar sem que fosse enquadrado como criminoso.

Coube aos membros do governo na comissão a missão de defender o trabalho do STF e criticar a proposta de criminalizar o porte e a posse de drogas. O senador Fábio Contarato (PT-ES), que foi delegado da Polícia Civil, defendeu que o argumento usado pelo Supremo de que a Lei de Drogas, sancionada em 2006, tem levado a população negra a um encarceramento em massa.

“Um pobre preto num local de bolsão de pobreza, vilipendiado nos seus direitos elementares, se ele for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstância fáticas ali serão a cor da pele e local do crime, e há ele será atribuído o crime de tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, pelos rincões do Brasil, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, com as circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, denunciou o senador.

Agora aprovada, a proposta vai ao plenário do Senado, onde precisará de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos favoráveis, para ser aprovada. O texto ainda precisa ser levado à Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial.

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