Governo envia Medida Provisória do 'imposto do pecado' ao Congresso Nacional

O Governo Federal enviou, nesta quarta-feira (4), ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". A medida visa taxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo de determinadas mercadorias. A cobrança está prevista para começar em meados de 2027.

Ao chegar ao Congresso, a MP será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Posteriormente, o texto seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal. A cobrança do tributo está sujeita à regra da noventena, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

Para que o imposto entrasse em vigor em 1º de janeiro de 2027, a MP precisaria ter sido editada até o início de outubro. Devido ao atraso, a equipe econômica trabalha para que o novo imposto comece a incidir a partir de fevereiro de 2027.

Na proposta orçamentária para 2027, o Ministério do Planejamento e Orçamento estimou uma arrecadação de cerca de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo no primeiro ano, o que representaria aproximadamente R$ 3,5 bilhões por mês.

Para compensar a frustração da arrecadação em janeiro de 2027, decorrente da regra da noventena, o Ministério da Fazenda enviará outra proposta ao Congresso. O objetivo é prorrogar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os setores que serão afetados pelo Imposto Seletivo. De acordo com Dario Durigan, a extensão do IPI deve valer apenas para o mês de janeiro.

"Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo e os setores têm acordo para manter a carga do IPI para o imposto seletivo", afirmou o ministro.